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materia nº 74/1956

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 1956
Date 1956-09-18
EmentaFicam anistiadas as habitações populares, até o máximo de três no mesmo lote.
native_id8859

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

- DOCUMENTO i 500 756
Art. ia
§-Únlco
Art. Zfi
Ficam anlstiadaa as habitaçôos populares, até o máximo
de três no mesmo lot«*
Incluem-se es agrupamentos de casas tipo "vila" desda￾que as dimensões do lote o permitam.
Gera cobrado um alvará d« .SJOQ^OO, por hafcitação, para
os casos do artigo 1& na zorus rural e 11600,00 nas ej| -
trás zonas.
Esta Lei entrara em vigor n& data de sua publicaç&otrjt
vogadas as disposições *m contrario*
Sala das Sessões, em 18 de setembro de l 956
a) - Jayme Pinheiro Guimarães
mis
Mod. C 3 - 3,000 - t • 55

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