| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 1956 |
| Date | 1956-09-18 |
| Ementa | Ficam anistiadas as habitações populares, até o máximo de três no mesmo lote. |
| native_id | 8859 |
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- DOCUMENTO i 500 756 Art. ia §-Únlco Art. Zfi Ficam anlstiadaa as habitaçôos populares, até o máximo de três no mesmo lot«* Incluem-se es agrupamentos de casas tipo "vila" desdaque as dimensões do lote o permitam. Gera cobrado um alvará d« .SJOQ^OO, por hafcitação, para os casos do artigo 1& na zorus rural e 11600,00 nas ej| - trás zonas. Esta Lei entrara em vigor n& data de sua publicaç&otrjt vogadas as disposições *m contrario* Sala das Sessões, em 18 de setembro de l 956 a) - Jayme Pinheiro Guimarães mis Mod. C 3 - 3,000 - t • 55