| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 1956 |
| Date | 1956-09-25 |
| Ementa | Ficam congelados os impostos Predial e Territorial, na base dos cobrados no exercício de 1956, para os exercícios de 1957 e seguintes. |
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DOCDWEMO lífi 1516 /56 Territorial, Artigo ia - Ficam congelados os inpostoc Preãial e/ na base dos cobrados no exercício de I 956, para os e. xer ciclos de l 957 e seguintes. Artigo 2fi - Esta iXii entrará en vigor na data de sua cação, revogadas as disposições en contrário. Saia das Sessões, em 25 de setembro de l 956 a) - PEffl£IRO GUBUBJDB6 l O J> / c.- Joj/ 4 ' í Mod. C 3 - 5.000 - 12-55