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materia nº 76/1956

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 1956
Date 1956-09-25
EmentaFicam congelados os impostos Predial e Territorial, na base dos cobrados no exercício de 1956, para os exercícios de 1957 e seguintes.
native_id8861

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DOCDWEMO lífi 1516 /56
Territorial,
Artigo ia - Ficam congelados os inpostoc Preãial e/ na base
dos cobrados no exercício de I 956, para os e.
xer ciclos de l 957 e seguintes.
Artigo 2fi - Esta iXii entrará en vigor na data de sua
cação, revogadas as disposições en contrário.
Saia das Sessões, em 25 de setembro de l 956
a) - PEffl£IRO GUBUBJDB6
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c.- Joj/ 4 ' í
Mod. C 3 - 5.000 - 12-55

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