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materia nº 77/1956

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 1956
Date 1956-09-25
EmentaAltera a redação do Artigo 61 do Código de Obras, (Lei nº 406, de 1º de setembro de 1956).
native_id8862

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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PROJFTO DE IEI St 77/56
Doe. - l 525/56
Artigo 10 •» Paasa a tar a seguinte radaçio o Artigo 61 do CÓcfc
CO da Obra«t C^el nfi Í>06, âa l» da cctot&ro da
l 956)t
"Ilio cera pernitidft a conatru^io da vllaa da un ao
paVlBMEEtO" •
S * Cnicc * Pamamoa con aat&t a parta coapicotzittflp daqtwia -
5 - flbioo
30
* Pacsa a ter a aagulnta reda^So o fxtlgo 66, do cl￾tado Códigos
"Os corrobores de entrada p&ra as vllaa davario tar
a lar itera rdnina da 9V00 (iiova uetros), salvo coda
houver pa$aafM anticc da serviaSc predial".
* Paraaneca cono está a parta conpiencntar do citado
artigo*
* rica suprlcdâa, no §-ao do Artigo 5ií5» do referido
Código, a alínea que dlsi
"Rua Frei Coapar, tretíso entre a «v* Capitão nor
Atolar, seu final a
* i s ta lei entrera en vigor na data de aoa
aã âlapoelçScs cn contrario.
Sala daa SeaaSea, eo 25 do setoobro da l 956
a) Hlcollno Sim na rilho
acw/.
Mod. C 3 - 5.000 - 12-55

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