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materia nº 78/1956

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 1956
Date 1956-09-25
EmentaAs entidades ou empresas que promovam corridas de cavalo, ficam sujeitas aos impostos especificados.
native_id8863

Autoria

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PROJETO DE IEI Kfl 78/56
Documento nQ 1529/5.
Art» 18 - As entidades ou empresas que promovam corridas de
valo, ficam sujeitas aos seruintes impostos*
1 - ao imposto de diversões públicas, representado -
por cinquenta por cento (50$) do custo cios biU^j
tes de ingresso, sendo de cinco cruzeiros (Cr@.~
5»00) o imposto mínimo por bilhete, seja qual -
for o respectivo existo, o ainda que gratuito;
2 - ao Imposto de licença, calculado na lorna da ta￾bela anexa, sobre o valor locativo das edificações
utilizadas, e que serS devido por cessão ou reu￾nião, seja qual for a espécie de corrida»
§ „ ia - sé não estarlo sujeitos ao inpôsto previsto no item
l, do presente artigo, os sõc:"os e as pessoas de su￾as famílias que, nos ternos dos > stetutos das orçarei
sacões promotoras das reuniões ou sessões, tenham 4Í
r eito a ingresso gratuito da sua sede e dependências,
além dos emprerados em número, estritamente, necess.fi
rio aos respectivos serviços»
§ - 2Q - Para a fiel aplicação de quanto se dispõe no parárra.
f o anterior, as orgenisações ali referidas faraó re￾gistrar, cada três nenés, na secção competente da DÍ
visão da Receita, a relação noninal das pessoas com
direito a ingresso gratuito, das qunds os funcionári
os incumbidos da fiscalização, poderão exigir prova￾de identidade*
§ * 3fl ~ O imposto de licença, referido no item 2, serê pago
no ato de expedir-se o alvará de funcionamento, e
lerá apenas para a sessão ou reunião a que disser
peito.
acw/.
Mod. C 3 - 5.000 - 12-55
Art» 2Q - Aos infratores do disposto na presente lei, serio .a
plicáveis, nultas no valor de í^-5 000,00 a'"— ...*•
20 000,00, elevadas ao dobro no caso de reincidência
e que serio cobradas sen prejuízo do tributo, por￾ventura sonegado»
Art. 3S » O produto da arrecadação mencionada nesta lei, re￾verterá exclusivamente em benefício do íncino i-fconi￾cipal (construções, reconstruções, ampliação, reapjs
relhamento e manutenção de escolas) das entidades -
filantrópicas e do esporte, a saberi
35^ p/ o Ensino Municipal
25^ " «s instituições filantrópicas do Município
H o Hospital sjo José
" o esporta
11 a Caixa Escolar
" a & anta Casa da Misericórdia da Santos
kQ » - sta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário»
Sala das Sassões, em 25 de setembro da l 956
a) Oswaldo Manjuas
* * #
a
*
TABEL A
Até 100 nil cruzeiros 3
De mais d© 100 000,00 até 150 000,00 k 500,00
De mais de 150 000,00 até 200 000,00 5 500,00
De mais da 200 000,00 até 250 000,00 6 000,00
De nais de 250 000,00 até 300 000,00 7 000,00
De mais da 300 000,00 até ZíOO 000,00 8 500,00
De mais de í|00 000,00 até 500 000,00 10 000,00
acw/.
Mod. C 3 - 5.000 - 12-55
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