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materia nº 81/1956

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 1956
Date 1956-10-02
EmentaCria o Conselho Municipal de Turismo.
native_id8866

Autoria

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE_LEI NC 3l 756
DOCUMENTO NC 1565 /56
Cria o Conselho Municipal
de Turismo.
Art. t* » l criado O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, o qual
ri composto dos seguintes Hembrost
Z * Dois funcionários municipais designados pelo .-/rã
II - um representante de cada uma das classes seguin￾tes, indicados pela Associação Comercial, Indus￾trial e Agrícola, e» lista tríplice, a escolha -
do Prefeito!
«) - engenheiro*!
b) - noteleiros j
e) - restaurantes $
4) - comércio varejista de géneros alimentícios?
•) - comércio lojista;
f } ~ indústria;
g) * agrícola;
III * trás representantes de Praia Grande, também indi
c ados pela Associação Comercial, Industrial e A»
grícola, em lista tríplice, a escolha do Fretei*
to, sendo que deverão ser estabelecidos, respec￾tivamente, no Boqueirão, Cidade Oclan e Distrito
de Solevar, es Indicados;
IV - um representante das seguintes entidades, taabé»
indicados em lista tríplice, a escolha do ?r«fel
tos
a) - notary Club, e
b) * Lions Club;
V - ia representante de cada jornal editado em "o
Vicente;
VI » um representante da Radio - emissora local, «
VII - um representante de HA Tribuna" e u» ^ -A — *
ri*».
Mod C 3 - 3.000 - 8 - 55
e-
§-unicQ * O Prefeito, entre os Membros do Conselho Municipal de
"turismo, escolherá o Presidente e o Vice-Presidente,-
cabendo a este, substituir o primeiro ea todas as
suas faltas, ausências ou impedimentos.
Art. 2a - O mandato de cada UM dos Membros do Conselho Munic£ -
pai d* Turismo durara por dois anos, podendo sor os
mesaos reconduzidos.
f-tfnico - AS funções de Membro do Conselho de Turismo não serão
remunerados, mas seus servi es serão considerados re￾levantes.
Art. 3fi * Compete ao Conselho Municipal de Turismot
l- o estudo e todos os problemas e questões, que interessam «o
desenvolvimento do turismo na cidade;
2 * propor ae Prefeito todas as providencias e medidas necessá￾rias» para incrementar o aovimento turístico e para a projyi
ganda da cidade;
3 - opinar sobre as saterias que lhe sejam propostas polo Pxg *
feito)
k - manter entendimento com as organizações comerciais» indtfc -
triais e profissionais, cuja atividade seja necessária ao
movimento turístico, de modo a articular e coordenar oa rej
pectivos serviços em benefício dos turistas)
5 - promover o estabelecimento de serviços de informações para￾uso dos turistas; e
6 - fiscalizar a aplicação dos recursos oriundos da taxa de Tu￾rismo, a que se refere a J-ei n* 53» de
Art. 248 - O produto da Taxa de Turismo instituída pela Lei n*.
53/W, será exclusivamente aplicado na execução e ma￾nutenção de obras e serviços de embelezamento, melho￾ramento eu recreação destinados ao desenvolvimento de
turismo e outros de interesso turístico, sob a fiscj
lizaçãe do CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO.
§-flnico - Para o efeito do disposto neste artigo, a Diretoria -
da Fazenda, por sua Secção do Contabilidade, estabel£
cera, sem prejuízo da contabilização geral, escritura
cão distinta da taxa arrecadada e das despesas por -
sua conta.
Art. 5a - Ficam revoadas as disposições contidas nos artigo*-
ml*
Mod. C 3 - 3.000 - 8 - 55
X." >^ l
Art*
3e» k* e incises l, 2, e 3| 5a e § único e 6e da
n* 53» de 18 de novembro de l 940.
O Prefeito Municipal expedirá es regulamentos e ins￾truções qoe ferem necessários para a bea execução -
desta 2*dl*
Art* 7° * Esta X*ei entrará em viger na data de sua publicação»
revogada» a* disposições em contrarie.
Sala das Sessões» e* 2 de outubro do X 936
a) * Nicolino Simone Filho
i—'* 11
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sãs
Mod- C 3 - 3.000 .8-55

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