| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 1956 |
| Date | 1956-10-02 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Turismo. |
| native_id | 8866 |
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PROJETO DE_LEI NC 3l 756 DOCUMENTO NC 1565 /56 Cria o Conselho Municipal de Turismo. Art. t* » l criado O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, o qual ri composto dos seguintes Hembrost Z * Dois funcionários municipais designados pelo .-/rã II - um representante de cada uma das classes seguintes, indicados pela Associação Comercial, Industrial e Agrícola, e» lista tríplice, a escolha - do Prefeito! «) - engenheiro*! b) - noteleiros j e) - restaurantes $ 4) - comércio varejista de géneros alimentícios? •) - comércio lojista; f } ~ indústria; g) * agrícola; III * trás representantes de Praia Grande, também indi c ados pela Associação Comercial, Industrial e A» grícola, em lista tríplice, a escolha do Fretei* to, sendo que deverão ser estabelecidos, respectivamente, no Boqueirão, Cidade Oclan e Distrito de Solevar, es Indicados; IV - um representante das seguintes entidades, taabé» indicados em lista tríplice, a escolha do ?r«fel tos a) - notary Club, e b) * Lions Club; V - ia representante de cada jornal editado em "o Vicente; VI » um representante da Radio - emissora local, « VII - um representante de HA Tribuna" e u» ^ -A — * ri*». Mod C 3 - 3.000 - 8 - 55 e- §-unicQ * O Prefeito, entre os Membros do Conselho Municipal de "turismo, escolherá o Presidente e o Vice-Presidente,- cabendo a este, substituir o primeiro ea todas as suas faltas, ausências ou impedimentos. Art. 2a - O mandato de cada UM dos Membros do Conselho Munic£ - pai d* Turismo durara por dois anos, podendo sor os mesaos reconduzidos. f-tfnico - AS funções de Membro do Conselho de Turismo não serão remunerados, mas seus servi es serão considerados relevantes. Art. 3fi * Compete ao Conselho Municipal de Turismot l- o estudo e todos os problemas e questões, que interessam «o desenvolvimento do turismo na cidade; 2 * propor ae Prefeito todas as providencias e medidas necessárias» para incrementar o aovimento turístico e para a projyi ganda da cidade; 3 - opinar sobre as saterias que lhe sejam propostas polo Pxg * feito) k - manter entendimento com as organizações comerciais» indtfc - triais e profissionais, cuja atividade seja necessária ao movimento turístico, de modo a articular e coordenar oa rej pectivos serviços em benefício dos turistas) 5 - promover o estabelecimento de serviços de informações parauso dos turistas; e 6 - fiscalizar a aplicação dos recursos oriundos da taxa de Turismo, a que se refere a J-ei n* 53» de Art. 248 - O produto da Taxa de Turismo instituída pela Lei n*. 53/W, será exclusivamente aplicado na execução e manutenção de obras e serviços de embelezamento, melhoramento eu recreação destinados ao desenvolvimento de turismo e outros de interesso turístico, sob a fiscj lizaçãe do CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO. §-flnico - Para o efeito do disposto neste artigo, a Diretoria - da Fazenda, por sua Secção do Contabilidade, estabel£ cera, sem prejuízo da contabilização geral, escritura cão distinta da taxa arrecadada e das despesas por - sua conta. Art. 5a - Ficam revoadas as disposições contidas nos artigo*- ml* Mod. C 3 - 3.000 - 8 - 55 X." >^ l Art* 3e» k* e incises l, 2, e 3| 5a e § único e 6e da n* 53» de 18 de novembro de l 940. O Prefeito Municipal expedirá es regulamentos e instruções qoe ferem necessários para a bea execução - desta 2*dl* Art* 7° * Esta X*ei entrará em viger na data de sua publicação» revogada» a* disposições em contrarie. Sala das Sessões» e* 2 de outubro do X 936 a) * Nicolino Simone Filho i—'* 11 £ v sãs Mod- C 3 - 3.000 .8-55