| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 1956 |
| Date | 1956-10-09 |
| Ementa | Introduz modificações na Lei nº 406, de 1º de setembro de 1956. (Código de Obras) |
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PROJETO DE LEI NG 83 /56
DOCUMENTO NO l 598 /56
Introduz modificações na Lei
nfi 406, de l c de setembro de
l 956. (CÓDIGO DE OBRAS)
Art* 1« * ?assa a ter a seguinte relação, a Secção K, do Título IV
da i*ei nfi Íi06, de 1& de setembro de l 956, que compreende os artigos Ii5 « 46 e respectivas alíneas • parágrafos!
"AIIDAIM
Art. Zi5 - Será obrigatória a colocação de tapume, sempre que se executem obras de construção, reforma ou demolição, no alinhamento da via pública*
bxcetuam-se das exigências deste artigo, oa muros e gradis de altura inferior a li,OQm,
Os tapumes deverão ter altura mínima de 2,00m e poderão
avançar até a metade da largura do passeio, observado o
máximo de a,00m.
Nos passeios com largura inferior a a,00m, o tapume
rá avançar até l,00m.
§ . ia -
§ » 2fi .
§ . 30 *
mis
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f - Serão tolerados avanços superiores aos permitidos nos pá,
rágrafoa anteriores* noa casos em que for tecnicamente ~
indispensável, para execução da obra» maior ocupação do
passeio. Esses casos espaciais deverão »ar ádVidamente *
justificados e comprovados pelo interessado, perante a
Prefeitura*
| . 5» .
§ - 6'
Art. 47
§-!«-.
LOJO ap s a execução da lago do pião do 3" pavimento,
verá o tapune, quando situado na zona central ou em ruas
de grande trânsito, ser recuado para o alinhamento da
via publica e ser construída cobertura com p» direito q_
nimo de 2,50m, P«ra, proteção de pedestres. Os pontal et e §
do tapona poderão permanecer nos locais primitivos e s«£
vir d« apoio à cobertura.
O tapume poderá ser feito no alinhamento originário, por
ocasião do acabamento da fachada do pavimento térreo»
Durante a execução da estrutura do edifício e alvenaria*,
será obrigatória a colocação cie andaimes de proteção, do
ti o bandejas salva-vldas, fechados, cosi espaçamento dst
avimentos, ata o máximo de 10,QOm, em todas as fachadas, desprovidas de andaimes fixos externos.
Esses amdaimes de proteção constarão de v» estrado horizontal de l,20m de largura mínima, dotado de gu .rda cor*
pó até a altura de l,00m, com inclinação aproxlmssAa de
l - 2a - Concluída a estrutura do edifício, poderão ser iâfitaJ* *
dos andaimes mecânicos, dotados de guarda corpo, em Ç& -
dos os lados livres, ate a altura de l,20m.
} - já - Nas fachadas situadas no alinhamento da via publica, a u»
tilização de andaimes Mecânicos dependerá de col, cação -
previa de um and«lme de proteção, à altura mínima de ...
2»50m acims do passeio.
f • íjo - As facnadas construídas no alinhamento das vias públicas
de grande trânsito, quando não disponham do andaimo do
protaçao, deverão ter andaimes fechados em toda a sua 4
tura, mediante taboado de vedação, com reparação máxima*
vertical de 0,10m, entre táboas ou telas apropiãdas»
§ - 50 - O taboado de vedação poderá apresentar em ci
um* snllinnn fli» erintlnu1d*í1<» Am
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*•
da fachada» para fins de iluminação natural. Sssa abertura será localizada Junto ao taboleiro de andaime cor*
respondente ao piso do pavimonto imediatamente superior.
§ - 6" - As táboas ou telas de vedação dos tapumes e andaimes fé*
coados serão pregados na face interna dos pontaletes.
§ 72-03 andaimes fechados, assim como os de proteção» poderão
avançar sobre o passeio» ate o prumo da gula» observado
o máximo de £,00m. fím caso algum, entretanto, deverão -
prejudicar a ilumina tão publica, a visibilidade de p3j -
cãs de nomenclatura de ruas e de dísticos ou aparelhos -
de sinalização de transito, assim como o funcionamento -
de equipamentos ou utilizações de quaisquer serviços de
utilidade publica.
§ * 8& « Durante o período de construção, o construtor l obrigado
a regularizar o passeio em frente à obra» de forma a ofg
recer boas condições de transito aos pedestres.
§ - 90 * Apôs o término das obras ou no caso de paralisação das -
mesmas» os tapumes e andaiiaes deverão ser retirados e 4§
simpeúidos os passeios» no prazo de 30 dias» salvo motivo
de força maior» devidamente comprovada*
§ - 10 - á obrigatória a construção de tapume, no caso de escavações junto ao alinhamento da via publica*
Art* 2° - Passam a ter a seguinte redação o artigo 530 e respectivo parágrafo, do Código áe Obras»
"Art. 550 - uanto a altura» as construções na l*» 2oaa -
Residencial terão, no máximo, k pavimentos,*
•e» exceder, contudo, a altura de 16 metros.
{ «Único - Nas avenidas e praças situadas na l zona ré.
sidencial»bem assim n&s ruas dentro desse gg
ríraetro, com características comerciais, os
prédios poderão ter, no máximo, 15 pavimeg -
tos, sem ultrapassar a altura máxima de 50
metros*
Art. 30 * Hsta lei entrara em vigor na data de sua publicação» revogadas as disposições e» contrário.
Sala das Sessões, em 9 de outubro de l 956.
a) - Alberto ^x>pes do» Santos
aã»
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