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materia nº 83/1956

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 1956
Date 1956-10-09
EmentaIntroduz modificações na Lei nº 406, de 1º de setembro de 1956. (Código de Obras)
native_id8868

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PROJETO DE LEI NG 83 /56
DOCUMENTO NO l 598 /56
Introduz modificações na Lei
nfi 406, de l c de setembro de
l 956. (CÓDIGO DE OBRAS)
Art* 1« * ?assa a ter a seguinte relação, a Secção K, do Título IV
da i*ei nfi Íi06, de 1& de setembro de l 956, que compreen￾de os artigos Ii5 « 46 e respectivas alíneas • parágrafos!
"AIIDAIM
Art. Zi5 - Será obrigatória a colocação de tapume, sempre que se e￾xecutem obras de construção, reforma ou demolição, no a￾linhamento da via pública*
bxcetuam-se das exigências deste artigo, oa muros e gra￾dis de altura inferior a li,OQm,
Os tapumes deverão ter altura mínima de 2,00m e poderão
avançar até a metade da largura do passeio, observado o
máximo de a,00m.
Nos passeios com largura inferior a a,00m, o tapume
rá avançar até l,00m.
§ . ia -
§ » 2fi .
§ . 30 *
mis
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f - Serão tolerados avanços superiores aos permitidos nos pá,
rágrafoa anteriores* noa casos em que for tecnicamente ~
indispensável, para execução da obra» maior ocupação do
passeio. Esses casos espaciais deverão »ar ádVidamente *
justificados e comprovados pelo interessado, perante a
Prefeitura*
| . 5» .
§ - 6'
Art. 47
§-!«-.
LOJO ap s a execução da lago do pião do 3" pavimento,
verá o tapune, quando situado na zona central ou em ruas
de grande trânsito, ser recuado para o alinhamento da
via publica e ser construída cobertura com p» direito q_
nimo de 2,50m, P«ra, proteção de pedestres. Os pontal et e §
do tapona poderão permanecer nos locais primitivos e s«£
vir d« apoio à cobertura.
O tapume poderá ser feito no alinhamento originário, por
ocasião do acabamento da fachada do pavimento térreo»
Durante a execução da estrutura do edifício e alvenaria*,
será obrigatória a colocação cie andaimes de proteção, do
ti o bandejas salva-vldas, fechados, cosi espaçamento dst
avimentos, ata o máximo de 10,QOm, em todas as facha￾das, desprovidas de andaimes fixos externos.
Esses amdaimes de proteção constarão de v» estrado hori￾zontal de l,20m de largura mínima, dotado de gu .rda cor*
pó até a altura de l,00m, com inclinação aproxlmssAa de
l - 2a - Concluída a estrutura do edifício, poderão ser iâfitaJ* *
dos andaimes mecânicos, dotados de guarda corpo, em Ç& -
dos os lados livres, ate a altura de l,20m.
} - já - Nas fachadas situadas no alinhamento da via publica, a u»
tilização de andaimes Mecânicos dependerá de col, cação -
previa de um and«lme de proteção, à altura mínima de ...
2»50m acims do passeio.
f • íjo - As facnadas construídas no alinhamento das vias públicas
de grande trânsito, quando não disponham do andaimo do
protaçao, deverão ter andaimes fechados em toda a sua 4
tura, mediante taboado de vedação, com reparação máxima*
vertical de 0,10m, entre táboas ou telas apropiãdas»
§ - 50 - O taboado de vedação poderá apresentar em ci
um* snllinnn fli» erintlnu1d*í1<» Am
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*•
da fachada» para fins de iluminação natural. Sssa aber￾tura será localizada Junto ao taboleiro de andaime cor*
respondente ao piso do pavimonto imediatamente superior.
§ - 6" - As táboas ou telas de vedação dos tapumes e andaimes fé*
coados serão pregados na face interna dos pontaletes.
§ 72-03 andaimes fechados, assim como os de proteção» poderão
avançar sobre o passeio» ate o prumo da gula» observado
o máximo de £,00m. fím caso algum, entretanto, deverão -
prejudicar a ilumina tão publica, a visibilidade de p3j -
cãs de nomenclatura de ruas e de dísticos ou aparelhos -
de sinalização de transito, assim como o funcionamento -
de equipamentos ou utilizações de quaisquer serviços de
utilidade publica.
§ * 8& « Durante o período de construção, o construtor l obrigado
a regularizar o passeio em frente à obra» de forma a ofg
recer boas condições de transito aos pedestres.
§ - 90 * Apôs o término das obras ou no caso de paralisação das -
mesmas» os tapumes e andaiiaes deverão ser retirados e 4§
simpeúidos os passeios» no prazo de 30 dias» salvo motivo
de força maior» devidamente comprovada*
§ - 10 - á obrigatória a construção de tapume, no caso de escava￾ções junto ao alinhamento da via publica*
Art* 2° - Passam a ter a seguinte redação o artigo 530 e respecti￾vo parágrafo, do Código áe Obras»
"Art. 550 - uanto a altura» as construções na l*» 2oaa -
Residencial terão, no máximo, k pavimentos,*
•e» exceder, contudo, a altura de 16 metros.
{ «Único - Nas avenidas e praças situadas na l zona ré.
sidencial»bem assim n&s ruas dentro desse gg
ríraetro, com características comerciais, os
prédios poderão ter, no máximo, 15 pavimeg -
tos, sem ultrapassar a altura máxima de 50
metros*
Art. 30 * Hsta lei entrara em vigor na data de sua publicação» re￾vogadas as disposições e» contrário.
Sala das Sessões, em 9 de outubro de l 956.
a) - Alberto ^x>pes do» Santos
aã»
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