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materia nº 84/1956

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 84 / 1956
Date 1956-10-09
EmentaFica cancelado, a partir de 1º de janeiro de 1957, o desconto de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 7º, da Lei nº 35, de 3 de agosto de 1948, e o artigo 45, da Lei nº 48, de 10 de novembro de 1948.
native_id8869

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PROJETO DE LEI Sk /56
DOCUMENTO l 611/56
árt. 1« - Flea cancelado, a parti? de 1« de janeiro U* X 9í>7»o
desconto de 2.0$ (vinte por cento) de que trata o ar￾tigo 7*, da JUei n» 35, de 3 de acosto de l 94&» * o
artigo 45, da Lei n? 40, de 10 de novembro de l
Ar*. ?ft - Ketm lei «ntrará ew vigor na data fie anã publicação,
revogadas aã dlapoalçoes em contrário*
Sala das Sessões, em 9 cie outubro de l
a) - João Camlllo álve* Ferreira
mis
Mod. C 3 - 3.000 - B - 55

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