| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 1956 |
| Date | 1956-10-09 |
| Ementa | Fica cancelado, a partir de 1º de janeiro de 1957, o desconto de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 7º, da Lei nº 35, de 3 de agosto de 1948, e o artigo 45, da Lei nº 48, de 10 de novembro de 1948. |
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PROJETO DE LEI Sk /56 DOCUMENTO l 611/56 árt. 1« - Flea cancelado, a parti? de 1« de janeiro U* X 9í>7»o desconto de 2.0$ (vinte por cento) de que trata o artigo 7*, da JUei n» 35, de 3 de acosto de l 94&» * o artigo 45, da Lei n? 40, de 10 de novembro de l Ar*. ?ft - Ketm lei «ntrará ew vigor na data fie anã publicação, revogadas aã dlapoalçoes em contrário* Sala das Sessões, em 9 cie outubro de l a) - João Camlllo álve* Ferreira mis Mod. C 3 - 3.000 - B - 55