| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 1956 |
| Date | 1956-10-09 |
| Ementa | É elevado para Cr$ 250,00 (duzentos e cinquenta cruzeiros), a partir de 1º de janeiro de 1957, o salário-família mencionado no Decreto-Lei nº 164, de 31 de dezembro de 1945. |
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PROJETO D E lEIS S /56 Art» 1« - á elevado para Cr. $£50, 00 (duzentos e elnooenta cruzeiro») , a partir de 1« de Janeiro de l 957» o sala* rio-faoília mencionado no Deereto-Lel n& lóii, de 31 de dexetfbro de l Art* 2fi - A» despesas decorrentes com a presente Lei, correrão por conta das verbas próprias do Orçamento, supleaej} tadaa, se necessário for. Art* 3B * Bsta Lei entrara e» vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Sala das Sessões, em 9 de outubro de l 936 a) - João Caaillo Alves Ferreira Mod. C 3 - 3.0DO - 8 - 55