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materia nº 85/1956

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 1956
Date 1956-10-09
EmentaÉ elevado para Cr$ 250,00 (duzentos e cinquenta cruzeiros), a partir de 1º de janeiro de 1957, o salário-família mencionado no Decreto-Lei nº 164, de 31 de dezembro de 1945.
native_id8870

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PROJETO D E lEIS S /56
Art» 1« - á elevado para Cr. $£50, 00 (duzentos e elnooenta cru￾zeiro») , a partir de 1« de Janeiro de l 957» o sala*
rio-faoília mencionado no Deereto-Lel n& lóii, de 31
de dexetfbro de l
Art* 2fi - A» despesas decorrentes com a presente Lei, correrão
por conta das verbas próprias do Orçamento, supleaej}
tadaa, se necessário for.
Art* 3B * Bsta Lei entrara e» vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões, em 9 de outubro de l 936
a) - João Caaillo Alves Ferreira
Mod. C 3 - 3.0DO - 8 - 55

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