| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 1956 |
| Date | 1956-10-15 |
| Ementa | Fica criado no Quadro de Funcionários Municipais de que trata o Decreto-Lei nº 199, de 15 de julho de 1947, o cargo de Encanador padrão "I", isolado e de provimento efetivo, independente de concurso. |
| native_id | 8872 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE EEI NC 87/56 DOCUMENTO l 630/56 Artigo 12 - Fica criado no Quadro de Funcionários Municipais de que trata o Decreto-Lei nfi 199, de 15 de julh de l 9U7, o cargo de Encanador padrão "I", isola do e de provimento efetivo, independente de con curso. Artigo 2.Q - Esta lei entrara era vigor na data de sua publica •w f çao, revogadas as disposições em contrario. São Vicente, 15 de outubro de l 956 a) LUIZ B. FERREIRA PREFEITO MUNICIPAL CONSTA DO PROCESSO AFS/ Q, Mod. C. 3 - 5.000 - 12-55