| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 1956 |
| Date | 1956-10-16 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação pura e simples, ao Esporte Clube Beira Mar, da área de terreno necessária à modificação do alinhamento da rua Benjamim Constant. |
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