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materia nº 89/1956

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 89 / 1956
Date 1956-10-16
EmentaNinguém poderá ser admitido, no serviço público municipal, para trabalhar dentro do horário integral com vencimento inferior ao salário mínimo fixado para esta região.
native_id8874

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PROJTTO DE LFI N° 89/56
DOCUMENTO NO l 61+9/56
Artigo l*» * Ninguém poderá ser admitido, no serviço público nu
nicipal, para trabalhar dentro do horário Integral
com vencimento Inferior ao salário mínimo fixado p.
rã esta região.
Artigo 2o - Serão Igualmente reajustados, os salários dos «tu
ais operários, extra-numerários e funcionários do
Município*, que forem inferiores ao salário mínimo
vigente.
Artigo 3° - Fsta lei entrara em vigor na data de sua publlcaça
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 16 de outubro de l 956
aã) NFLSON PARENTE- JAYMF PINHEIBO OITIMARlFS_LOURI?AL
AMARAL-JOSÍ ROSINDO DOS SANTOS FILHO-ANGFLINA PRÉ
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OSVALDO MARQUES.
Mod. C- 3 - 5.000 - 12-55

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