| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 1956 |
| Date | 1956-10-16 |
| Ementa | Ninguém poderá ser admitido, no serviço público municipal, para trabalhar dentro do horário integral com vencimento inferior ao salário mínimo fixado para esta região. |
| native_id | 8874 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJTTO DE LFI N° 89/56 DOCUMENTO NO l 61+9/56 Artigo l*» * Ninguém poderá ser admitido, no serviço público nu nicipal, para trabalhar dentro do horário Integral com vencimento Inferior ao salário mínimo fixado p. rã esta região. Artigo 2o - Serão Igualmente reajustados, os salários dos «tu ais operários, extra-numerários e funcionários do Município*, que forem inferiores ao salário mínimo vigente. Artigo 3° - Fsta lei entrara em vigor na data de sua publlcaça revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 16 de outubro de l 956 aã) NFLSON PARENTE- JAYMF PINHEIBO OITIMARlFS_LOURI?AL AMARAL-JOSÍ ROSINDO DOS SANTOS FILHO-ANGFLINA PRÉ TI DA SILVA-RAUL V AS QUÊS RIOS-RAFAEL FARO POLITI OSVALDO MARQUES. Mod. C- 3 - 5.000 - 12-55