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materia nº 91/1956

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 91 / 1956
Date 1956-10-25
EmentaDispõe sobre a cobrança da dívida ativa municipal e dá outras providências.
native_id8876

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

DOCUMFNTO NO l 691/56
(Dispõe sobre a cobrança da dívida a￾tiva municipal e dá outras providen￾cias).
Artigo 1« - Constitui dívida atlva do Município, todo crédito de￾vidamente inscrito que for encaminhado a Diretoria Jjj
rídlca para cobrança*
Artigo 20 - Compete à Diretoria Jurídica executar, super In tender-
• fiscalizar a cobrança da dívida atlva do Município*
Artigo 5C - Toda a dívida proveniente de taxas e Impostos lança -
dos será inscrita "ex-ofício", em livro especial, pe￾la Diretoria da Fazenda até 30(trinta) dias da data -
do vencimento dos prazos para pagamento sem multa da
mora.
Artigo k9 » Qualquer dívida de natureza diversa das citadas no a£
tigo anterior será inscrita mediante despacho do J i ré.
tor Jurídico, em livro especial, pela Diretoria da F£
zenda com acréscimo de ZQ% (vinte por cento) até 30
(trinta) dias da data dos despachos ordenatorlos da
inscrição*
Artigo 5C - Compete ao Diretor Jurídico, quando necessário, detex
minar a antecipação da Inscrição de quaisquer dívidas
bem como, decidir quaisquer questões com elas relaclg
nadas*
Artigo 6o . Dentro dos prazos fixados nos artigos 3Q • íifl * Dire￾toria da Fazenda remeterá à Diretoria Jurídica as cer.
tldões das inscrições de dívidas*
Artigo 7C - Com o encarainhamento das certidões à Diretoria Juriti
ca cessara a competência dos demais órgãos administra
tlvos para decidir as respectivas questões, cumpriu -
do-lhes prestar, no entanto, aquela Diretoria os es_-
clareclmentos pedidos para a solução das mesmas em -
juízo ou fora dele*
Artigo Só - Poderá o Município contratar advogados para a cobran￾ça da sua dívida ativá, com percepção de até 5% (cin￾co por cento) sobre o que arrecadar, sob fiscalização
do Diretor Jurídico que lhes inspeclonará
e lhes exigira a observância as normas lertXs. M
lamentares*
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Artigo 9fi - Dentro dos 30 (trinta) dias contados da data do ré.
cebimento das cortidões de dívida pela Diretoria Jjj
rídica, aquelas deverão ser encaminhadas a juízo pj
rã a cobrança executiva.
Artigo 10-0 cartório competente manterá livro especial para -
registro dos executivos fiscais do unicípio, laja -
çando Imediatamente nele o numero da certidão, o ng
•e do executado, o valor da dívida, a qualidade do￾tributo e seu exercício, as datas da expedição do-
•andado, da realização da penhora, do fornecimento￾de guias e do pagamento do débito, o qual será exi￾bido ao Diretor Jurídico, quando solicitado*
Artigo 11 * Depois de encaminhada a certidão de dívida à Diretjj
ria Jurídica, mas antes de iniciado o executivo flj
cal, o recolhimento será feito mediante guia expedi
da por essa Diretoria.
Artigo 12 - Depois de ajuizado o executivo fiscal, o recolhiMpj
to será feito mediante gula expedida pelo cartorio￾competente.
Artigo 13 * Das guias expedidas para recolhimento de dívida atj.
vá, constarão:
a) * a indicação da via;
b) - o nome do devedor e seu endereço)
c) - o numero da certidão;
d) - a natureza do debite;
e) - o exercício e a prestação a que se refere a dívida;
f) - a importância total do debito e sua discriminação;
g) - as custas que foram adiantadas pelo Município;
h) - as porcentagens sobre a arrecadação e a quem competem;
i) - a import«ocia das custas dos estagiários e oficiais de Juj
tiça e respectivos nomes;
J) - a nota do pagamento das custas dos servidores da Justiça 4
das do Estado; •
k) * o "visto" da Diretoria Jurídica na data do recolhimento*
§ Único - A primeira via, com a nota do pagamento passada pela￾Tesouraria Municipal, será do contribuinte servindo .
como prova de quitação, outra irá para a Diretoria -
Jurídica que, depois de anotar o pagamento na rcspec￾tiva ficha, encaminhará ao cartório juntamente com <
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mandado para arquivamento do feito, e as demais^os
destinos que se fizerem necessários para a compjg -
tente baixe do tributo*
Artigo \. - As custas dos oficiais de justiça • estagiários •£
rão recolhidas a Tesouraria Municipal juntamente -
com 0 principal e, escrituradas como depósitos, S£
rão à eles entregues, semanalmente, sem outras for.
malidades, alem da verificação dos depósitos, cae^l
ante folha organizada pela Diretoria Jurídica*
Artigo 15-0 Município antecipará o pagamento das custas ven￾cidas e as despesas efetuadas pelos estagiários e￾oficiais de justiça nas penhoras e sequestros que
realizarem mediante certidão do cartório, forneci￾das no último dia de cada «es e devidamente anota￾das nos autos, a fim de serem réávidas do execu￾tado*
Artigo 16-0 Municípie antecipará o pagamento dos salários da
peritos e avaliadores na importância fixada pelo -
Juiz do Feito, mediante certidão fornecida pelo -
cartório e devidamente anotada nos autos, as quais
serão ré ávidas a final*
Artigo 17-0 Município atribuirá,sobre a arrecadação de sua -
dívida atlva, as seguintes porcentagens:
a) 3$ (três por cento) ao escrivão do Ofício Privativo dos Fe£
tos das Fazendas Nacional, Estadual e Municipal da Comarca￾de Santos; e
b) 2% (dois por cento) aos estagiários e oficiais de justiça -
designados para os seus serviços, repartidamente.
§ tfnico - As porcentagens a que se referem este artigo e o 8c￾serão deduzidas do principal no ato do recolhimento￾e, escrituradas como depósitos, serão entregues,men￾salmente, aos beneficiários sem mais formalidades -
além da verificação dos depósitos mediante folha or￾ganizada pela Diretoria Jurídica*
Artigo 18 - $m qualquer fase do Fxeeutivo Fiscal, poderá o de￾vedor entrar em composição amigável com o Municí -
pio, representado pelo Diretor Jurídico, relativa￾mente a forma do pagamento da dívida,desde que as￾sine termo confessando a dívida*
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et.
§ ífnico - O número de prestações resultantes da composição -
prevista neste artigo não poderá ser superior a 10
(dez) vencíveis rnensalmente.
Artigo 19 - Besponderao pelos débitos não arrecadados os <jue
não diligenciarem para a pronta defesa do interêj
se do Município*
Artigo 20 - Fica revogado o Capítulo IV, do TÍtulo I, do De￾creto n® 195» do 3 do março do l 9k7 e domais *
disposições em contrario*
Artigo 21 * As despesas decorrentes desta lei correrão por -
conta d?-£ verbas próprias do Orçamento*
Artigo 22 ~ Esta lol entrara «m vigor na data de sua publica.
cação* revogadas as disposições em contrario*
Sala das Sessões, on 23 do outubro do l 956
a) NELSON PARERTE
em
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