| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 1956 |
| Date | 1956-10-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa municipal e dá outras providências. |
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DOCUMFNTO NO l 691/56 (Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa municipal e dá outras providencias). Artigo 1« - Constitui dívida atlva do Município, todo crédito devidamente inscrito que for encaminhado a Diretoria Jjj rídlca para cobrança* Artigo 20 - Compete à Diretoria Jurídica executar, super In tender- • fiscalizar a cobrança da dívida atlva do Município* Artigo 5C - Toda a dívida proveniente de taxas e Impostos lança - dos será inscrita "ex-ofício", em livro especial, pela Diretoria da Fazenda até 30(trinta) dias da data - do vencimento dos prazos para pagamento sem multa da mora. Artigo k9 » Qualquer dívida de natureza diversa das citadas no a£ tigo anterior será inscrita mediante despacho do J i ré. tor Jurídico, em livro especial, pela Diretoria da F£ zenda com acréscimo de ZQ% (vinte por cento) até 30 (trinta) dias da data dos despachos ordenatorlos da inscrição* Artigo 5C - Compete ao Diretor Jurídico, quando necessário, detex minar a antecipação da Inscrição de quaisquer dívidas bem como, decidir quaisquer questões com elas relaclg nadas* Artigo 6o . Dentro dos prazos fixados nos artigos 3Q • íifl * Diretoria da Fazenda remeterá à Diretoria Jurídica as cer. tldões das inscrições de dívidas* Artigo 7C - Com o encarainhamento das certidões à Diretoria Juriti ca cessara a competência dos demais órgãos administra tlvos para decidir as respectivas questões, cumpriu - do-lhes prestar, no entanto, aquela Diretoria os es_- clareclmentos pedidos para a solução das mesmas em - juízo ou fora dele* Artigo Só - Poderá o Município contratar advogados para a cobrança da sua dívida ativá, com percepção de até 5% (cinco por cento) sobre o que arrecadar, sob fiscalização do Diretor Jurídico que lhes inspeclonará e lhes exigira a observância as normas lertXs. M lamentares* AFS/ nr Mod. C 3 - 5.0DO - 12-55 Artigo 9fi - Dentro dos 30 (trinta) dias contados da data do ré. cebimento das cortidões de dívida pela Diretoria Jjj rídica, aquelas deverão ser encaminhadas a juízo pj rã a cobrança executiva. Artigo 10-0 cartório competente manterá livro especial para - registro dos executivos fiscais do unicípio, laja - çando Imediatamente nele o numero da certidão, o ng •e do executado, o valor da dívida, a qualidade dotributo e seu exercício, as datas da expedição do- •andado, da realização da penhora, do fornecimentode guias e do pagamento do débito, o qual será exibido ao Diretor Jurídico, quando solicitado* Artigo 11 * Depois de encaminhada a certidão de dívida à Diretjj ria Jurídica, mas antes de iniciado o executivo flj cal, o recolhimento será feito mediante guia expedi da por essa Diretoria. Artigo 12 - Depois de ajuizado o executivo fiscal, o recolhiMpj to será feito mediante gula expedida pelo cartoriocompetente. Artigo 13 * Das guias expedidas para recolhimento de dívida atj. vá, constarão: a) * a indicação da via; b) - o nome do devedor e seu endereço) c) - o numero da certidão; d) - a natureza do debite; e) - o exercício e a prestação a que se refere a dívida; f) - a importância total do debito e sua discriminação; g) - as custas que foram adiantadas pelo Município; h) - as porcentagens sobre a arrecadação e a quem competem; i) - a import«ocia das custas dos estagiários e oficiais de Juj tiça e respectivos nomes; J) - a nota do pagamento das custas dos servidores da Justiça 4 das do Estado; • k) * o "visto" da Diretoria Jurídica na data do recolhimento* § Único - A primeira via, com a nota do pagamento passada pelaTesouraria Municipal, será do contribuinte servindo . como prova de quitação, outra irá para a Diretoria - Jurídica que, depois de anotar o pagamento na rcspectiva ficha, encaminhará ao cartório juntamente com < AFS/ Mod. C 3 - 5.000 - 12-55 mandado para arquivamento do feito, e as demais^os destinos que se fizerem necessários para a compjg - tente baixe do tributo* Artigo \. - As custas dos oficiais de justiça • estagiários •£ rão recolhidas a Tesouraria Municipal juntamente - com 0 principal e, escrituradas como depósitos, S£ rão à eles entregues, semanalmente, sem outras for. malidades, alem da verificação dos depósitos, cae^l ante folha organizada pela Diretoria Jurídica* Artigo 15-0 Município antecipará o pagamento das custas vencidas e as despesas efetuadas pelos estagiários eoficiais de justiça nas penhoras e sequestros que realizarem mediante certidão do cartório, fornecidas no último dia de cada «es e devidamente anotadas nos autos, a fim de serem réávidas do executado* Artigo 16-0 Municípie antecipará o pagamento dos salários da peritos e avaliadores na importância fixada pelo - Juiz do Feito, mediante certidão fornecida pelo - cartório e devidamente anotada nos autos, as quais serão ré ávidas a final* Artigo 17-0 Município atribuirá,sobre a arrecadação de sua - dívida atlva, as seguintes porcentagens: a) 3$ (três por cento) ao escrivão do Ofício Privativo dos Fe£ tos das Fazendas Nacional, Estadual e Municipal da Comarcade Santos; e b) 2% (dois por cento) aos estagiários e oficiais de justiça - designados para os seus serviços, repartidamente. § tfnico - As porcentagens a que se referem este artigo e o 8cserão deduzidas do principal no ato do recolhimentoe, escrituradas como depósitos, serão entregues,mensalmente, aos beneficiários sem mais formalidades - além da verificação dos depósitos mediante folha organizada pela Diretoria Jurídica* Artigo 18 - $m qualquer fase do Fxeeutivo Fiscal, poderá o devedor entrar em composição amigável com o Municí - pio, representado pelo Diretor Jurídico, relativamente a forma do pagamento da dívida,desde que assine termo confessando a dívida* AFS/ Mod. C. 3 - 5.000 - 12-55 et. § ífnico - O número de prestações resultantes da composição - prevista neste artigo não poderá ser superior a 10 (dez) vencíveis rnensalmente. Artigo 19 - Besponderao pelos débitos não arrecadados os <jue não diligenciarem para a pronta defesa do interêj se do Município* Artigo 20 - Fica revogado o Capítulo IV, do TÍtulo I, do Decreto n® 195» do 3 do março do l 9k7 e domais * disposições em contrario* Artigo 21 * As despesas decorrentes desta lei correrão por - conta d?-£ verbas próprias do Orçamento* Artigo 22 ~ Esta lol entrara «m vigor na data de sua publica. cação* revogadas as disposições em contrario* Sala das Sessões, on 23 do outubro do l 956 a) NELSON PARERTE em / _ / Mod. C 3 - 5.000 - 12-55