| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 1956 |
| Date | 1956-10-30 |
| Ementa | Não será concedida licença para abertura de novos estabelecimentos comerciais destinados à venda de bebidas alcoólicas, a não ser que os mesmos venham a se localizar a uma distância mínima de 200 metros dos já existentes. |
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/ PROJETO DE IEI NQ 93/56 Documento nfi l 709/56 Artigo 12 - Não será concedida licença para abertura de novos estabelecimentos comerciais destinados à venda de bebidas alcoólicas, a não ser que os mesmos venham a se localizar a uma distância mínima de 200 metros dos já existentes. Artigo 2Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Sala das Sessões, em 30 de outubro de l 956 i a) Carlos de Menezes Tavares a c w/ ModL C 3 - 5.000 - 12-55