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materia nº 93/1956

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 93 / 1956
Date 1956-10-30
EmentaNão será concedida licença para abertura de novos estabelecimentos comerciais destinados à venda de bebidas alcoólicas, a não ser que os mesmos venham a se localizar a uma distância mínima de 200 metros dos já existentes.
native_id8878

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PROJETO DE IEI NQ 93/56
Documento nfi l 709/56
Artigo 12 - Não será concedida licença para abertura de novos
estabelecimentos comerciais destinados à venda de
bebidas alcoólicas, a não ser que os mesmos ve￾nham a se localizar a uma distância mínima de 200
metros dos já existentes.
Artigo 2Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões, em 30 de outubro de l 956
i
a) Carlos de Menezes Tavares
a c w/
ModL C 3 - 5.000 - 12-55

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