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materia nº 94/1956

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 94 / 1956
Date 1956-10-30
EmentaOs responsáveis pelo funcionamento de cinemas, teatros, auditórios, salas de conferências, salões de esportes e outros locais de diversões, ou onde se reúna grande número de pessoas, ficam obrigados a apresentar, anualmente à Prefeitura, minucioso laudo técnico referente à segurança e estabilidade do edifício e das respectivas instalações, assinado por engenheiros.
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PROJETO DE LEI NQ 9V56
Documento nfi l 710/56
Art. 1*2 - Os responsáveis pelo funcionamento de cinemas, tea￾tros, auditórios, salas de conferências, salões de
esportes e outros locais de diversões, ou onde se
reuna grande número de pessoas, ficam obrigados a
apresentar, anualmente à Prefeitura, minucioso laudo
técnico referente à segurança e estabilidade do edi￾fício e das respectivas instalações, assinado por en
genheiros.
Art. 22 - Os laudos técnicos deverão ser encaminados à Prefei￾tura, no mês de dezembro de cada ano, para efeito de
licenciamento no ano seguinte.
§-Único - No caso de tratar-se de primeira licença, o laudo de
verá acompanhar o respectivo Requerimento.
Art. 3Q - No caso de não ser apresentado o laudo ou sendo nele
encontrados pela fiscalização, defeitos ou deficiên￾cias, poderá a Prefeitura cassar, imediatamente, e
licença de funcionamento e, se for ocaso, interdi -
tar o local de reunião.
Art. Zj.fi - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 30 de outubro de l 956
a) Cremiro Azevedo
acw/.
Mod. C 3 - 5.000 - 12-55

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