| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 1956 |
| Date | 1956-10-30 |
| Ementa | Os responsáveis pelo funcionamento de cinemas, teatros, auditórios, salas de conferências, salões de esportes e outros locais de diversões, ou onde se reúna grande número de pessoas, ficam obrigados a apresentar, anualmente à Prefeitura, minucioso laudo técnico referente à segurança e estabilidade do edifício e das respectivas instalações, assinado por engenheiros. |
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- PROJETO DE LEI NQ 9V56 Documento nfi l 710/56 Art. 1*2 - Os responsáveis pelo funcionamento de cinemas, teatros, auditórios, salas de conferências, salões de esportes e outros locais de diversões, ou onde se reuna grande número de pessoas, ficam obrigados a apresentar, anualmente à Prefeitura, minucioso laudo técnico referente à segurança e estabilidade do edifício e das respectivas instalações, assinado por en genheiros. Art. 22 - Os laudos técnicos deverão ser encaminados à Prefeitura, no mês de dezembro de cada ano, para efeito de licenciamento no ano seguinte. §-Único - No caso de tratar-se de primeira licença, o laudo de verá acompanhar o respectivo Requerimento. Art. 3Q - No caso de não ser apresentado o laudo ou sendo nele encontrados pela fiscalização, defeitos ou deficiências, poderá a Prefeitura cassar, imediatamente, e licença de funcionamento e, se for ocaso, interdi - tar o local de reunião. Art. Zj.fi - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 30 de outubro de l 956 a) Cremiro Azevedo acw/. Mod. C 3 - 5.000 - 12-55