br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 96/1956

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 96 / 1956
Date 1956-11-13
EmentaFicam isentos de impostos municipais, os imóveis urbanos de propriedade dos Institutos ou Caixas de Aposentadoria e Pensões, compromissados a venda aos seus associados, por preço não superior a Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros).
native_id8881

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Documento V < O
Art. 12 - Ficam isentes de impostos municipais/ os imóveis ur
banos de propriedade dos Institutos ou Caixas de JV
posentadoria e Pensões, compromissados a venda aos
seus associados, por preço não superior a(r|- ..... .
liOO 000,00 (quatrocentos mil cruzeiros).
Art. 22 - A isenção só vigorará enquanto o compro mi G s ar i©
comprador residir no imóvel, for contribuinte da
entidade previdência! compremitente e não for p os
suidor ou proprietário de outro imolei urbano res.1
deneial, não podendo exceder o prazo inicial do
contrato entro o associado e o Instituto ou Caixa.
Art. 3a - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 13 de novembro de l 956
a c w/»
a) Haul Vasques Rios
i
Mod. C 3 - 5.000 - 12-55

open original →