| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 1956 |
| Date | 1956-11-13 |
| Ementa | Ficam isentos de impostos municipais, os imóveis urbanos de propriedade dos Institutos ou Caixas de Aposentadoria e Pensões, compromissados a venda aos seus associados, por preço não superior a Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros). |
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Documento V < O Art. 12 - Ficam isentes de impostos municipais/ os imóveis ur banos de propriedade dos Institutos ou Caixas de JV posentadoria e Pensões, compromissados a venda aos seus associados, por preço não superior a(r|- ..... . liOO 000,00 (quatrocentos mil cruzeiros). Art. 22 - A isenção só vigorará enquanto o compro mi G s ar i© comprador residir no imóvel, for contribuinte da entidade previdência! compremitente e não for p os suidor ou proprietário de outro imolei urbano res.1 deneial, não podendo exceder o prazo inicial do contrato entro o associado e o Instituto ou Caixa. Art. 3a - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 13 de novembro de l 956 a c w/» a) Haul Vasques Rios i Mod. C 3 - 5.000 - 12-55