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materia nº 101/1956

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 101 / 1956
Date 1956-11-27
EmentaSão isentos de impostos, taxas e emolumentos, todos e quaisquer sistemas de publicidade, exclusivamente relacionados com as festividades de Natal, Ano Novo e Reis, afixados nas partes internas ou externas dos estabelecimentos comerciais.
native_id8886

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DOCUMENTO NC l 857/56
Mod. C 3 • 3.000 - 8 - 55
Artig© ic - São isentos de impostos, taxas e emolumentos/to￾dos e quaisquer sistemas de publicidade, exclusj.
vãmente relacionados com as festividades de Na -
tal, Ano Novo e Reis, afixados nas partes inter￾nas ou externas dos estabelecimentos comerciais.
Artigo 2C - Fsta isenção corresponde ao período limitado de
l C de dezembro deste ano a 10 de janeiro vindou￾ro.
H A Artigo 3° - Os interessados deverão, com antecedência, para￾controle da repartição e, ainda a fim de ser op,i
nada a conveniência e a segurança do sistema de
publicidade, requerer à Prefeitura Municipal a
respectiva licença, que será concedida isenta de
taxas ou emolumentos, inclusive a petição que -
formar o respectivo processo.
§ Único - Os infratores deste artigo, alem de não gozarem￾da isenção, estão sujeitos a multa de Cr.$500,00
(quinhentos cruzeiros) e a sua retirada da publi
cidade*
Artigo 4fl - Ficam, também, isentos de licença especial, para
funcionamento ate as 22 horas, no período meneio
nado no artigo 22, todos os estabelecimentos coms
ciais aqui instalados.
Artigo 5C - Esta lei entrara em vigor na data de sua publica,
çao, revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões, em 27 de novembro de l 956
a) NIGOLINO S3MONF FILHO
AFS/ /
CONSTA DO PROCF.SSO NO r 3
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