| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 1956 |
| Date | 1956-11-27 |
| Ementa | São isentos de impostos, taxas e emolumentos, todos e quaisquer sistemas de publicidade, exclusivamente relacionados com as festividades de Natal, Ano Novo e Reis, afixados nas partes internas ou externas dos estabelecimentos comerciais. |
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DOCUMENTO NC l 857/56 Mod. C 3 • 3.000 - 8 - 55 Artig© ic - São isentos de impostos, taxas e emolumentos/todos e quaisquer sistemas de publicidade, exclusj. vãmente relacionados com as festividades de Na - tal, Ano Novo e Reis, afixados nas partes internas ou externas dos estabelecimentos comerciais. Artigo 2C - Fsta isenção corresponde ao período limitado de l C de dezembro deste ano a 10 de janeiro vindouro. H A Artigo 3° - Os interessados deverão, com antecedência, paracontrole da repartição e, ainda a fim de ser op,i nada a conveniência e a segurança do sistema de publicidade, requerer à Prefeitura Municipal a respectiva licença, que será concedida isenta de taxas ou emolumentos, inclusive a petição que - formar o respectivo processo. § Único - Os infratores deste artigo, alem de não gozaremda isenção, estão sujeitos a multa de Cr.$500,00 (quinhentos cruzeiros) e a sua retirada da publi cidade* Artigo 4fl - Ficam, também, isentos de licença especial, para funcionamento ate as 22 horas, no período meneio nado no artigo 22, todos os estabelecimentos coms ciais aqui instalados. Artigo 5C - Esta lei entrara em vigor na data de sua publica, çao, revogadas as disposições em contrario. Sala das Sessões, em 27 de novembro de l 956 a) NIGOLINO S3MONF FILHO AFS/ / CONSTA DO PROCF.SSO NO r 3 í