materia nº 103/1956

DOCOKENTO l 899 /56
Art, 1° - á expressamente proibida a permanência ou trânsi￾to de animais, nas praias, ainda que acompanhados
de seus donos* excetuando-se os animais de traçlo,
na Praia Grande.
Art. 2fl - Todos os animais que forem encontrados na praia,
serão levados para o deposito municipal, de onde
somente poderão sar retirados, após o paga&ento￾da multa de Cr.&500,00 (quinhentos cruzeiros).
Art. 3Q - A Prefeitura manterá um serviço permanente de vi￾gilância, nas praias para o fiel cumprimento des￾ta Lei.
Art. JJsta Lai antrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em k de dezembro de l 956
a) - José Resindo dos Santos Filho
mis
Mod. C 3 - 5.000 - 12-55