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materia nº 104/1956

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 104 / 1956
Date 1956-12-04
EmentaOs postos ou entrepostos, excetuados os do Mercado, destinados à venda de peixe, funcionarão aos domingos e feriados, no horário dos dias comuns, mediante pagamento da taxa de Cr$ 1.000,00 anuais, de licença especial.
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na 1902/56
Artigo l» - Os postos ou entrepostos, eaccetuados oa tio .'.orcsdo,
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Artigo 2e * lata lei ontrar4 «n *i«Gjr na data de sua publicado»
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\. C 3 - 3.000 - 8 - 55

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