| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 1956 |
| Date | 1956-12-04 |
| Ementa | Os postos ou entrepostos, excetuados os do Mercado, destinados à venda de peixe, funcionarão aos domingos e feriados, no horário dos dias comuns, mediante pagamento da taxa de Cr$ 1.000,00 anuais, de licença especial. |
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na 1902/56 Artigo l» - Os postos ou entrepostos, eaccetuados oa tio .'.orcsdo, daatinadoa à voiida úe poixse, íunclonario aos ^>a a feriados, no horário dos aias conunst t» paÊaaento da taxa def^ 000,00 antoela, de i especial. Artigo 2e * lata lei ontrar4 «n *i«Gjr na data de sua publicado» revogadas as Olsposigôea ea contrário. Sala da» fi«ss£es, oa A de desontw d« l 956 acw/. a) Miguel \. C 3 - 3.000 - 8 - 55