| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 1956 |
| Date | 1956-12-11 |
| Ementa | Altera a redação do § 3º do Artigo 1º da Lei nº 403, de 10 de agosto de 1956. |
| native_id | 8890 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI NQ 105/56 Documento nQ l 925/56 - Passa a ter a seguinte redação, • §-3e.de Artigo da LEI NQ ZíOJ, de 10 de agosto de l 956: Artigo "Decorrido esse prazo, devera a Prefeitura executaressas obras, dentr» das características desta lei, - cobrand«-se o cust« d« serviç* e mais 20^ de adminis traça», expedind»-s« notifioação ao proprietário, d» "quantun" • convidando-* a recolher a respectiva importância dentro de 15 dias, findo os quais, poderá ser ã dívida encaminhada à Procuradoria Judicial, p.a rã cobrança." Artigo 2c - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, emOl de dezembro de l 956 a) - Cremiro Azevedo acw/. Mod. C 3 - 5.000 - 12-55