materia nº 106/1956

PROJETO DE LEI NC 106/56
DOCUMENTO m l 926/56
Art. ic - Fica permitida na terceira 2©na Residencial d© Munici
pio, a construção de Casas Populares, com a área ma3&
ma de 60 metros quadrados*
Art, Hc - ÁS construções poderão ser totalmente de meie tijolo￾ou de iZj. centímetros de espessura e os respectivos -
projetos independerão da assinatura d» engenheiro ou
responsável técnico.
Art. 3° - A Prefeitura, por intermédio da 1'iretoria de Obras, -
fornecera aos interessados, mediante o pagamento de
Cr. $200, 00, planta-padrao, com as seguintes caract.fi -
rísticasi
TIPO "A" - l dormitório, com 12 metros quadrados
l cosinha, com 6 metros quadrados
l WC, com 3 metros e vinte centímetros
TIPO "B" - l dormitório, com mais de 10 metros quadrj
dos
l dormitório, com ate 8 metros quadrados
l cosinha até 6 metros quadrado»
l V/C, com 3 metros e vinte centímetros
TIPO "C" - l dormitório, com 10 metros quadrados, no
nunirao
l sala com 8 metros quadrados, no mínimo
l cesinha até 6 metros quadrados
l WC, com 3 metros e vinte centímetros
TIPO "D" _ Z dormitórios, .sendo um com 10xmetros qua￾drados, no mínimo e outro ate 8 metros -
quadrados
l cosinha até 6 metros quadrados
l sala com 8 metros quadrados, no mínimo
l WC com 3 metros e vinte centímetros
Art. UQ - As demais exigências A v , quanto a - s construções - , serão as
contidas no código de Obras.
mis
Mod. C 3 - 5.000 - 12-55
Art* 5ft - Será permitida a apresentação de prejetes diferentes
doa estabelecidos nesta Lei, desde que obedecidas as
características constantes do artigo 3fi*
Art, 6» * Km cada tipo de prejete poderá aer acrescentado UB
terraço coberto, fronteiro, para preteçãe 4o medidor
4o luz.
Art. 7a - Os proprietários que construírem casas dos tipos twsn
elonados mata ^oi, ficam obrigados a colocar, em Ijj
gar bem visível, na obra, uma placa com os seguintes
dlcora«t
PHKFSXtURA MUHXCIPAL D« SÃO VICfiNTfi
DIRKTORIA DE OBRAS
PUHO K* ALVARÁ N«
Art. 86 - Aã Obras de que trata esta Lei, serão fiscalizadas RJ
Ia Bir«t»rla d« Obras da Prefeitura*
,rt. 9fi - sta Lol entrará em vigor na data do sua publicação,
revogadas as dlsposiçiea em contrário.
Sala das Sessios, em H de dezembro de l 956
a) - Cremiro Azevedo
Jayme Pinheiro Guimarães
Miguel Pasquarelli
mis
ft
Mod. C 3 - 5.000 - 12-55