materia nº 108/1956

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Sr. Presidente
Nobres Colegas
Apresento a consideração dos meus Nobres Pares, o
seguinte
DOCUMENTO l 9^5 /56"
Art. 10 - á extensivo à esposa fio servidor público municipal, o
direito à percepção do salário-família, instituído -
pelo Oecreto-Lei nfi 164, de 31/12//45-
§-tfnico - Este "benefício se estende à companheira do servidor
público municipal, com â qual viva lia mais de 7 (s^
te) anos.
Art. 2* - Para o benefício desta Lei, será exigida í3rova de
que a beneficiada não percebe nenhuma remuneração, -
por prestação de serviços, quer no funcionalismo
blico, quer na indústria ou no comércio.
Art. 32 - despesas decorrentes da presente Lei, serão co￾bertas cem recursos próprios da Lei Orçamentaria, su
plementadas, se necessário for.
Art. UQ - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições en> contrário.
Sala das Sessões, «m 11 de dezembro de l 956
a) - João Camillo Alves Ferreira
mis
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