| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 1956 |
| Date | 1956-12-11 |
| Ementa | Acrescenta-se ao artigo 4º do Decreto nº 13, de 12-1-1934, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 384 de 11 de abril de 1956, mais um parágrafo. |
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