| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 1956 |
| Date | 1956-12-18 |
| Ementa | Inclua-se à Lei nº 406, de 1.9.56 (Código de Obras) mais um artigo. |
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Câmara TAunicipal de São Vicente fír. Presidente. Nobres Colegas. Apresento o seguinte PROJETO DE LEI m 110/56 DOCUMENTO Kfi l 988 /56 Art. 12 - Inclua-se Lei nQ Zi06, e 156 (clG O DE OBRAS) mais um artig®, cqj "Fica consideracfo zonar^comerclal a Praça Matteo Bei fronteiraVaro Mpoà^mo do Jockey Club São Vicente,- devendo^as suasNccinà^ruçSes obedecer às característiGas do\s previstos no ''caput'1 do artigo Art. 22 - 5". Le^entrara em vigor na data de sua publicação, •• f as disposições em contrario, Sala das Sessões, em 18 de éezembro de l 956 a) - Jayine Pinheiro Guimarães mis Mod. C. 2 - 5.000 - 9-56