materia nº 111/1956

PROJETO DE LEI NC 111/56
DOCUMENTO l 991/56
Art. 12 - Fica criado © "FUNDO DE ASSISTÊNCIA ESCOLAR», destina￾do a custear os estudos do curso ginasial, aos alunos￾pobres, que tenham terminado o curso primário nas escg
Ias municipais.
Art. 2C - Incluem-se nessa obrigação, a aquisição de livros, uni
formes, calçados e tudo mais que for necessário*
Art. 3Q - As despesas com a execução da presente lei, correrão -
por conta das verbas próprias, que serão votadas na o￾portunidade.
Art. kQ - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,ré.
vogadas as disposições eni contrario»
Sala das Sessões, em 18 de dezembro de l 956
aã) - Jayme Pinheiro Guimarães
José Rosindo dos Santos Filho
Raul Vasques Rios
Oswaldo Marques
Angelina Pretti
•li
Mod. C 3 - 5.000 - 12-55