materia nº 114/1956

PROJFTO D^ LEI llij/56
DOCTJMENTO NB 2 021/56
Artigo 1Q - Acrescente-se mais um § ao artigo 56?>
n2 406, de 1-9-56, a saber:
Artigo
" § UQ - Nos lotes localizados nas 2âs e
Zonas Residenciais» cora menos de 10 raetros￾de frente, será permitido o acostamento la￾teral, desde que haja concordância por parte
de proprietário do lote vizinho".
Ksta lei entrara em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões, em 26 de dezembro de 1956
a) OSWALDO MANQUES
CONSTA DO PROCESSO N2
Mod. C 3 - 5.000 - 12-55