materia nº 116/1956

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Dispõe sobre as condições para as 35
ciedades, associações e fundações SjS.
rem declaradas de utilidade publica.
Art. lfi - As sociedades civis, associações e as fundações
das no território do Município» pedem ser declaradas￾de utilidade publicas, provados os seguiir.es requisi￾tes t
a) - que adquiriram personalidade jurídica, há mala -
de dez anesj
b) - que servem à coletlv idade em determinado sotor,
cuntinuadamente }
c) - que os cargos de sua diretoria não sãe rernunora￾dos j e
d) - que sejam de reconhecida idoneidade*
§-Único * .juando se tratar de asseciações, não deverãe os seus
estatutos center dispositivos que impeçam a admissão
de sócios que se enquadrem nas finalidades sociais.
Art. 20 - São obrigações das sociedades, associações e fundações
que forem declaradas de utilidade púlllca:
^^ a) - prestarem ao município a sua colaboração no se￾ter de sua especialidade $
b) - ceder ao Município, para fins sociais, têmpora
rlamente e mediante acordo, os locais onde tenham
as suas atividades.
Art. 3fi - O Município se obriga perante as sociedades, associaçõe;
e fundações, ao seguinte:
a) - a isentar de impostos os locais onde exerçam as
suas atividades, e
b) - a prestar a colaboração de seus serviços, dentro
das possibilidades normais.
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i￾Art* - O Município fornecerá as sociedades, associações e fuj
dações, diploma em que constará a concessão de utilidj
de pública.
Art. 5S - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,^
vogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 26 de dezembro de l 956
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