materia nº 1/1957

e￾PBG3ETO 08 IEI l» 1/57
Doe 10/57
/.rt» 13 ~ Q borfirto cie fundofjoaanto cio coufc- revisto pe￾la Lei 7&* do 19 de abril de l 9&l e poGt«lcetjmte
nodlflcada pola da nó 398f de 6 de juttio de l 956**
possa a scor reeulado pela presente lol»
» nenlmn cstábcloctocsnto coaca?cial pudera f unclcaiea? -
nos Oonlneos» fcxlcílo0 noclcjuals e utaiidpalsf
IKSC dias úteis, âtitos das B e dopolo uoe IS
salvo nos cnsoc cscopclonols prcrvlotoo nesta lol*
* 3« * Pod«rI0 funcionar s<*a limitação da tacsiJO» obsorvo *
» porén» a0 dlspoeiçCGo da
ao bor&rio âe trdaalho e ao descanso dos o»
- as acêncd.as telegráficas o tclef Snicos e de
viço de trcaasporto
2 * os boteis, hospedarias
3 - as garagena^
k * os hospitais, ecoas do oefiao, Inctltutos do
caçib ou osolBt8ndaf c
5 * as
As lernádas e droctffias» ftaadonarSo sem
de tonç)O» noo têjmoe do artigo tmtçrlor» eaccoto ac
doninros, quando fu-icaoneario apenas 00 que estive
jwa de plaaatSo, nSo nodeoado v®ad«ar bijuterias d«
pois das lB liaras noo dias úteis e nos dot&ngoe
forlados.
5» - Respeitadas as disposições
axianto ao horário de tr
da leglslaçSo federal
e ao deccsnso doa <
Mod. C 3 - 3.000 - 8 - 55
para a vir. pública*
§ » 2fi » Os ostábeleciDcntos instalados aentro ao r.crcado
nidpalf absorverão o horário de f uiiciononcnto <Io -
nosso, independente ao pagenento de Qualquer taxa,-
n8o podendo manter abortos nos feriados portão que
d3retaraentc porá via publica.
/rt. 6fl ~ £ conceoaio da licoíiga especial depende Oe
nento do interessado, cn qua declara que rdb t«a %
pregcdos ou Olsp3e ac turu&õ ciue OG rcvesaci de rxxk
ciu« a duraçio ao trabalho cf etiTO de cmla turtaa n8c
exceda os linltea entctoeleciaos na Icrioia^ao f odei
§ «. m
5
* o pedido clc renOTaçSo da licença especial para o e.
s&rcido sceuinte» acvorâ ser feito dtirmte o nês .
de doacn^o de cada cmo e as taxae dcrvcrgo ser recg
ihldaa até o filttoo dia ótll do m8s do janeiro*
* ^ratondo-co de pedido Inicial de liomça copociolr
citai deverè s«sr feito na nearaa oca01io ea nt» for f <
to o cia licença piara a tówtiopa do <^tat>cloctoento
«0 taxas deverão ser recolhidos dentro áe W dias
da data ao ôeforincnto do i>otiiuo$ nau pod^ulo o q
funcionar entoo ao oos pacho.
§ - 3fl - ite eotabcledoontos que nSo cunpriroa es exigências
doe parágrafos lo e £Q dâste artigo, fican sujeitos
a oulta de nora de 10^ e aals as penalidades pr«nrl£
tas nesta lei.
£rt. 7& * Qutfaâo no r»sao octelx^loclnento bcnnrer diferentes.
rapos de negócios, nyevalecari o principal para o
feito da concesr,So Oa lic»aça espedalf dcf^ento s<
tletonente ioolodos por paraã» â» tijolos os c«
cujo funciaaaenaato mo seja pernitldo f í
rã cio horário norual ou mz lioa?êrios diferentes, n]
pocíondp ser ccaacotUda a licença espedal se ecoe ;
solananto nio fSr possível.
§«•!** Indepaade de Hcença espeelca o ftgacicsnaraimto den
do hor&rlo que cotibc-r aos cctaboicclrscntos, os pé
nos anesoe de concca-vas, pSo, cigarroe, doces e l
ticínloo, Oecde que o estociue da coda tirtiro nio
ceda der VL 000,00 (Ite mil crnsolros).
Mod- C 3 - 3.000 - 8 - 55
§ * 3ô « Os bares e salte» Ce barbeiros instalados z» late»
rior de cita»»» n!b catão sujeitos a licença cape- -
ciai» desde qu» SCJCEI pare uso privativo dos asso￾ciados.
Art* 8s • Os estabelCGlnantcw que colicitareBi licença
ai para cads d© um r«ao cujo funcionencnto
por esta lei, íican sujeitos 30 paganon￾to Integral da t»x& referente ao rtno principia e
as dcnialo com !>0^ de rocíucjão»
§ * 10 *» Oe estfibclocinffintos eaiuaarttaos no lt<M "l" Oo ar￾tigo 50, que solicitareis licença et:. ,. para fiai
doma? durante toda n noite, pagarão as respectiva»
* . -"»
§ * aã «. As licenças especiais concebidas dentro 4» 3
tre pagarlo sônente 50^ dae respectivos taxas*
Art* 90 ~ Os depósitos de mercadoria' sbcleclzaentos
nerclalst obedoccrlb ao horário de ftmclonancmto doa
neenos estabelectar
£rt* 10 - M co3a0 que negociarão com articos próprios para oa
folguedos de CarnevoL, poderio íunciosiar cté l (tuna)
bora do dia iraediato, durante os trás dias dâsscs *
festejos o na quinzena que os anteceder, âesde que
recolhido ss taxa» cTovldoa peXo Inpôsto de ft
e Profissífes e de ídceaça para esse fim ef
que isolas cocçletaiscaste oiitros artigos.
§«ffiolco * lios tr^c dias de Carnssal, os atalieres fotográfi￾cos podarão funcionar atí os 22 liarão, indcpondcnte
d» llcsnça ospecla •
il * Ho dia da conemoraçSo da Finados poderSo iimdoner
das 6 as 18 horas, nn casas que nceoclnren con f^
rca, coroas, volac c ou roa artlgoc prS^ios para-
«esa cwwnoraçSOf indoponucnte de licença especial.
As casaft que necodarc artigos próprios pa￾ra as Festas de Sgato António, -Só João e -'5o Pedro,
podarão funcionar até \8 E2 horas nos dl«3 úteis e
até 12 horas nos dontagoc c feriados, pêra a venda￾exclusiva desses orticos» *& período d« ia a 30 de
junlio, doode que l^oloa ccar^letanente outros
Mod. C 3 - 3.000 -8-5 5
cuja venda nSo é pemitlda fora ôo horário nornol
cuja venda nio é paroitida ffcara do horário norncil
e que tenham recolhido as respectivas tesas devi￾das pelo Inpôsto de Indfistriaa e Prof isoôes e de
licença, porá esse fio*
Art* 13 - Ho período de lá de dosonfcro a é de janeiro, quqi
quer estabelectaento eoaercial nSo previsto com *
horfirio especial» paúorá funcionar até as 2H horasf
côa enclunio aos doMngos o ferledoo, uocliente o
pagamento da taxa âer%£00900 Dusentos cmseiro»)#
iZj - Pagaria aoocnto ^ d»B ta^ie a que cctiveren stu
Jeitos, os Gstabclccinrontos oituotlos fora do se»
euinte perínetros
"Cooocand * w
o na praça £2 de J^ieiro esqtdna da rua
Padre lianoel, segas por esta até a praça Joio Pçs
soa, por cssta até & stxa llarqufia de sgo Vicente» .
por esta até a roa ?isconde de g«amdarét por este
até a rua Uma liachodo» por esta até a roa Canpos￾Sales» por cota até a ranha da rstrada de l 'erro Sjj
rocnbona, por esta até a divisa con o nunicípio de
Santos, aescondo pela rua Pricoza Isabel até cncce
trar a cvoniâa l-tanool tia n^regm, seguindo por QS
ta até a cwonidã Encoa^hciro líiguel Peseroavo, por
esta até a avonida António Rodrigues, cvonida
balxartor Pedyo de 2olodo, contornnncto a Praça
de Janeiro pelo lado do ííorro dos Bírbosas até
contror o ponto o© partida»"
15 - A licença especial ocrS serspre a título precário t.
podendo ser cassada a quelrucx tccç», desde citas qg
já julgada necessária csca cicaida.
Art* 16 « Ê proibido fora ao Iiorério roÊtaanoitGr do abcsrttw
rã e f ech*swntot
a) - praticar ato d© cocara e veola relativo ao
nSrcio explorado, ainda que cota as portas
eliadas, cos ou sen concurso de cnpreea£os,cc«i
cedenao-oo utaa tolerância de l;v ninutos após*
o horário de fochonento, para atender eventuais
fregueses que se encontroa no Interior do
tabelecizaanto» e
Mod. C 3 - 3.000 - 8 - 55
b) * manter aborta» ou entreabertas eu
te fechada* es partas ao estabelecimento*
§-finico - nSo se considere infraçtot
a) - « abertura das cases conarclals para a exocu￾çSo dos servlgpô de limpe» ou l«vae«as,clur«n,
te o tcnpo rigòMôcDoxte neeesoario para IGSOJ
b) - conservar o neroci&nte ontre-aberte una das -
portas do estabelecimento, durante o tenpo ea;
tri tenente preciso papa cc suas neeessidaâes*
não tcnlia outro osio de coaunlcação côa
a iria pâbllca a ou& ooroclla» e
c) - Q esDCuçao com as portas fechadao» dos servi.
coe de nrrumaçlSo, nodança ou balanço*
/xt. l? * Enquanto funcionar a foira-llvre aos úomlngos*
ri permitido o funcionaetento de todo o comércio e￾té as 12 horas*
ârt*> 18 «. TÔda e qualqiwr InfraçSo cie ciualquer dispositivo *
desta leif sarfi punida con a nulta de f"X;OOfQO (qui
nlicntos cruEclros)y elevada ao dobro na rclnclucnci
e» podendo ser obseda a licença espeded do esta^ft
lecloento 20. no ncsuo exercício, o proprietário q&
Deter 3 (trâo) infx^AjOca da assoa natureza*
Art* 19 * Os proprietários Oos estabelecloRntos concrclnis -
sio obrigados a afisaraa am lugar ben vicívoi,o cqo
provente do pagamento da licença especial t para e￾feito de f iscaliea^bt sob pena da culta prevista -
no artigo anterior*
Jtrt» 20 - As taxes de licenças especiais previstas nesta lei,
cão as constantes de tabela onexa.
Art* 21 - rsta lei entrara eu vigor no dia 1& de Janeiro de
l 957 9 r evocadas a& disposições on contrario.
Sala das Sessões, em 8 de janeiro de l 957
a) Luiz B. Ferreira
ac«/. PREFFITO
Mod. C 3 - 3.000 -8-5 5
2A&LA ANEXA AO PRQJEXO DE III
- DIB 5 #3 8 E D^B 18 A3 2Í| IJDRJB BíCLtJSIVE DCltjulCOS C
OCX)*00
II *» DA3 5 Í5 S I3DRJSS IIOG Blífí t5TT3B t DJS 5 -fe 12 KOTJÔ
DOM1WOS E ITRIADOB 500,00
III - DJtS 18 ÍS ai HDfU© AOB Cfo/DGS E FEKIA -
- *»••*** *«»*v**» * ****** *•••-. r;ootoo
ET » X* O JB C*} HOíUíS TOI> S OG DIAB IKCLUBIVt DOÍOliGOG
00000
v - 0íB 18 fc 22 nos DIÍB cos
FTHIADOG DJ0 8 fe 22 HORAS O- 500,00
vi - Djtô 7 8 E DJSB 18 19 norjB nos DI/B
••*•»••*••»*•*••*••••* ....* 500,00
acir/*
Mod. C 3 - 3.000 - 8 55