materia nº 2/1957

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e￾PROJETO DE LEI W2 Z 757
DOCUMENTO 2? / 57
Art. 12 - As licenças de veículos movidos a traçao e a motor só
serão expedidas apôs a respectiva inspeção pelo funci
onario aferidor de veículos, que informará:
1 - estarem os freios e outras peças externas em per￾feita ordem de funcionamento e segurança, e
2 - conter ou não o veículo características que o su￾jeitem ao pagamento dos impostos de licença e pub
blicidade.
Art. 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacão»-
revogadas as disposições em contrario»
Sala das Sessões, em 8 de janeiro de l 956
a) - Raul Vás quês Rios
ali
Mod. C 3 - 3.000 - 8 - 55