materia nº 3/1957

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PHOJOTO DE /57
DOCUMENTO Nfi 31 /57
Art, 10 - Pica suspensa, por 90 (noventa) dias, a aplicação da
Lei na Zj06, de l» de setembro de l 956.
§-Únlco - Durante o prazo constante desto artigo, prevalecerão,
para todos os efeitos, as disposições legais ante￾riores, que regulam a matéria de que trata a referi￾da Lei n« iiOé. (CÓDIGO DE OBRAS)
Art. 2C - Ksta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário»
Sala das Sessões, em 8 de Janeiro do l 957
a) - Osvaldo Toschi
Mod. C 3 - 3.000 - 8 - 55