| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1957 |
| Date | 1957-01-15 |
| Ementa | Fica revogada a Lei nº 391/56, de 17/5/56 que dá nova redação aos itens 2, 3 e 6 do artigo 148. |
| native_id | 8942 |
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PROJFTO DE uri NQ 5/57 ^ Documento ne 61/57 Artigo lc - Fica revogada a Lei nc 391/56, de 17/5/56 que dá nova redacão aos itens 2, 3 e 6 do artigo - Artigo 2c - Esta lei entrara em vigor na data da sua publj. cação, revogadas as disposições era contrário. Sala das Sessões, em 15 de janeiro de l 957 a) Jayme Pinheiro Guimarães a c w/» Mod. C 3 - 5.000 - 12-55