materia nº 6/1957

PROJPTO DE LEI KC 6 /57
DOCUMENTO 66/57
Institui a taxa re^uneratória
de obras e serviços, quando j
xecutados em vias e logradou￾ros publico* do Município e
l s providencias.
Ârt . 1^ - fic a instituída a taxa rerauneratôrip ias seguintes o￾bras s serviços, quando executados em vias e logr^ -
douros públicos do Município, independentemente da P£
vimentaçao propriamente ditas terraplanagem superficjl
ai, consolidação com brita ou pedregulho d« cava» o￾bras de escoamento local, redes locais de esgoto pjj -
blico, sarjetas, guias, pequenas obras de arte e p£ -
quenos ajardinamentos marginais,
árt. 2'-^ - A taxa ora instituída incidirá sobre os imóveis ciargi
nals às vias e logradouros públicos leneficiados por
qualquer dos serviços aludidos no artigo anterior e o
seu "quantum" será determinado de conformidade cora o
estabelecido na presente Lei»
§-tfnÍco - Os serviços poderão ser realizados em conjunto ou se￾paradamente, considerando-se para o efeito da incidêjj
cia da taxa, o respectivo custo, com exceção da terra
planas em superficial que será levada em conta para cg
branca do triburo, quando acompanhada de qualquer dos
outros melhoramentos*
•li
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§ - l» -
§ -
quando contratados, será dividido entre a Prefei￾tura e os proprietários dos imóveis marginais, cabendo
a estes 90^ (noventa por cento) do referido custo.
Executados, de acordo com as normais administrativas
gentes, os serviços projetados e verificada, na forma
do artigo 3C» a importância total atribuível aos pro￾prietários das áreas marginais, será apurada a cota -
correspondente a cada uma destas,
Verificada a cota de cada imóvel, serão feitas as emij
soes dos lançamentos para cobrança da cota de cada prp,
prietário de imóvel, dividináo-se a mesma ea 10 (dez)
prestações mensais e consecutivas,
No caso da execução ser feita por particulares, (medi￾ante concorrência publica) os avisos de lançamentos s^
rão depositados em estabelecimento bancário, indicado
pelo empreiteiro e as importâncias arrecadadas serão
entregues ao mesmo, pelo estabelecimento bancário ar￾recadador.
XI • PO PROCESSO DO
Art. 5a - Apuradas as responsabilidades dos contribuintes, sjj -
rao publicadas em e, jital, anunciado ©m Jornais locais
que tenham maior tempo de circulação, as especifica -
coes das obras e servi vos executados, o val^.r total -
do custo, a relação da propriedade atingida pelas ta,
xás a a cota global correspondente a cada uma.
§ - Ifl - Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da data da
referida publicação, poderão os interessados, mediante
requerimento fundamentado, apresentar reclamações rela.
tivas às contas publicadas e as cotas que lhe disserem
respeito.
§ - 2fi - ÁS reclamações apresentadas dentro do prazo fixado no
parágrafo anterior, serão encaminhadas ao Chefe do Eag
cutivo, para julgá-las,
§ •$$ - Desse despacho, poderão os interessados recorrer clejj -
tro de dez dias (10), contados da sua publicação, para
a Camará ílunicipal.
Art» 6s - Decididas as reclamações e recursos, ou decorridos os
respectivos prazos, s»m que ocorram tais incidentes, -
far-se-ão as retificações porventura ordenadas, e, ejj
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Art»
cerrado o processo de contas, será este enviado a repa£
tição competente para proceder ao lançamento da taxa»d£
terminando as prestações a que ae refere o artigo lifi»
* - Dos lançamentos serão os contribuintes notificadosf por
aviso direto, sempre que conhecidosos respectivos ende￾reços ou por Edital» publicado na conformidade do arti
go 5C»
§-Único - Os fc.-itais previstos neste artigo mencionarão, sempre -
que possível» os nomes dos responsáveis pela Taxa» não
sendo, porem)essencial essa menção»
Art. 8s - AS reclamações e recurso não terão efeito suspensivo»
III- DA
lfi»
Art. 9^-0 pagamento da taxa será feito, no máximo» em 10 (dez)
§ - 3.ú
prestações, de acordo com o dis >osto no artigo Uu
o ,
O prazo para/ pagamento da primeira prestação, e de 30
§ - 2
Art. 10
(trinta) dias, a contar da data da efetiva entrega do
viso ou da publicado <-io lançamento.
facultado ao contribuinte o pagamento antecipado das
taxas» com o desconto de 10# (dez por cento).
Decorrido o prazo de recolhimento de qualquer prest& -
çao» ficará a mesma acrescida da multa moratória de -
IO?? (dez por cento) sobre o seu valor e sujeita à c£ -
branca judicial com o acréscimo das custas»
IV.. DISPOSIOUS GURAIS
Art» 11 - Sempre que se oferecer oportunidade para as obras ci
nitivas do calçamento propriamente dito» o custo dos -
serviços preparatórios de que trata a presente lei,nSo
será novamente computado nos cálculos para o lançamento
da taxa de pavimentação, prevista na i^ei n^ ty-0 3 /5^»
Art. 12 - Km caso de alienação de imóvel sujeito à taxa instituí
da nesta Lei» a responsabilidade pelo seu pagamento -
transferir-se-í para o adquirente, salvo se se tratar￾da União, Estados ou Municípios, hipótese em que se o￾perará o vencimento antecipado das prestações em debi￾to» respondendo por elas, o alienante»
Art. 13 - Das certidões relativas à situação fiscal de qualquer
imóvel, constarão sempre os débitos pelas taxas de ser.
viços preparatórios da pavimentação, consignando-se a
sua inexistência, quando for o caso.
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- São serão concedidas isenções do tributo ora criado.
Art. 15 -O programa ordinária da obra dos serviços preparatórios
de pavimentação, terá seu prosseguimento, levando-se
em conta, de preferencia, a solicitação de um mínimo de
um terço (1/3) dos interessados.
APt. 16 - As verbas necessárias para a execução da ores ente lelj
correrão por conta das verbas próprias do Orçamento»
Art. 17 - A prefeitura promoverá a regulamentação que for neceja
sárla à execução da presente
Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
revogadas as disposições era contrario»
Sala das , era 15 de Janeiro da l 957
a) - Jayme Pinheiro Guimarães
mis
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