| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1957 |
| Date | 1957-01-15 |
| Ementa | Os serviços de construção e reforma de campas, no Cemitério Municipal, só poderão ser executados por pessoas ou firmas devidamente registradas e licenciadas na Prefeitura. |
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SL -1 Art» l1- - Oa serviços de construção e reforma de campas» no Cemitério Municipal, só poderão ser executados por pessoas ou firmas devidamente registradas o licenciada»* na Prefeitura* §-Único - Excluem-se dês; a obrigatoriedade» os serviços de ea!& cão e pintura, que deverão ser executados por páscoas devidamente autorizadas peloa interessados, mediantopagamento da taxa de Cr.&50,00(cincoenta cruzeiros). Art* 2^ - A execução dos serviços de que trata o artigo anterior, está sujeito ao pagamento das seguintes taxast X * construção de caupas e» terreno perpetuei a) - simples, de tijolo e revestida com nrgamas- •****»•**»••»*•*•*»» • b) ~ em granito ou mármore ......... Cr. II - construção de campas OB terreno de ocupação tem* poráriai a) * simples,ue tijolo .* Cr.$£00,00 b) - em granito ou mármore ......... cr*w500tOO ã-Ônico - Os jazigos cora lugar para mis de um sopultamento, garão Cr.$800ffOO,por urna. Art. 3° - A concossão gratuita, de campa perpétua, não Iraporta em Isenção do pagamento das taxas previstas nesta - MU Art* k* - iista í*ei entrará am vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário* Sala das Sessões, em 15 de janeiro de l 957 a) - Creiairo :1 Mod. C 3 - 3.000 - 8 - 55