materia nº 8/1957

PRONTO DE LEI N e 8/57
DOCUMENTO l/j.6/57
Artigo 12 - Ao item III do artigo l li; da Lei l;0ó,de 1-9-56,
acrescente-se o sub-item:
"b) quando se tratar de dois(2), 10 m para ca￾da um deles" *
§ tfnico - O sub-item "b" passar a ser "c".
Artigo 2£ - Aos artigos 5U6 e 550 acrescente-se mais o pará￾grafo:
" § 22 - Será permitido o escalonamento na facha,
da, obedecendo os recuos, neste caso, as altu￾ras obtidas pelo prolongamento da linha reta -
que liga um ponto no alinhamento do lado opos￾to do logradouro publico e o ponto da facha￾da principal do prédio, situado na altura raaxi
ma permitida para o local, por este Código»
§ tfnico - Os parágrafos únicos dos artigos 5^-6 e 550 passai
a ser parágrafos primeiros.
Artigo 3Q - Esta lei entrara em vigor na data de sua publica,
cão, revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 1957
a) ^AFA^T, FARO POLITE
CONSTA DO PROCESSO
C 3 - 5.000 - 12-55