materia nº 9/1957

PRONTO W, LBI NO 9/57
DOCTOFMO NO 185/57
Artigo 1° - Fica criada a Diretoria da Receita, autónoma e iire￾tatnente subordinada ao Prefeito.
§ línlc© - Fica criado o cargo de Diretor áa Receita patrão "N"f
isolado e de provimento independente de concurso,
Artigo 2& - Passa a denovinar.se Diretoria da Contabilidade a a￾tual Dirotorta áa Fazenda*
§ tfnico - O a tua l cargo de Diretor áa Fazenda passa a áenomi
nar-se Dirotor da Contabilidade padrão "N".
Artigo 3C - A atual Secção da Receita passa a denoainar-se Se£ *
cão de Arrecadação.
§ tfniço * O atual cargo de Chefe áa Receita passa a denominar￾se Chefe áa Secção áe Arrecadação paárão "M".
Artigo kQ - Fica criada a Secção do Tributos Lançados*
Artigo 5° - Ficara direta-sente subordinados à Diretoria áa Becei￾ta as Secções ao Arrecadação* ao Tributos lançados e
o Serviço Mecanizado*
Artigo 6a - Compete à Diretoria áa Receitas
l- proceder ao registro áe todos os lançamentos de -
tributos Municipais» escriturando e mantendo em *
ordem ©s livros e fichas correspondentes;
2* emitir, nas épocas devidas» os avisos corvospog -
dentes aos lançamentos áe tributos municipais;
5- ter a seu cargo todos os elementos áe fonte trilai
távels;
íi- organizar o manter atualizaáo o serviço áe cadas￾tro fiscal, com os elementos fornecidos pela Dir^
toria áe Obras;
5- manter em plena eficiência © registro e a cobran￾ça áa dívida ativa do Município;
6- fornecer a Diretoria aos Serviços Jurídicos todos
os elementos indispensáveis a cobrança áe impostos
e taxas» de acordo com a legislação vigente;
7- averbar todas as transferências de proprieáaáes í￾taobiliarias ou comerciais, pelos elementos que lhe
forem fornecidos;
AFS/
Mod. C 3 - 5.000 - 12-55
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8- exercer, por intermédio aos respectivos fiscais,a
fiscalização do comércio fixo, ambulante o do im￾posto sobre Jogos e diversões;
9- emitir, ao serviço da Tesouraria, as guias neces￾sárias ao recolhimento do impostos e taxas;
10- assinar, juntamente com o Diretor da Contabilida￾de, os balancetes referentes à Receita, bem coao
o Orçamenta referente à mesma;
11- procedor a escrituração de toda a renda do Munic£
pio;
12- tomar providências, prestar esclarecimentos e in￾formações que lhe forem solicitadas em processos￾o papeis, referentes a aateria de sua alçada;
13- representar o propor ao Prefeito medidas de inte￾resse para a melhoria dos serviços a ela subordi￾nados , e
lii- a lavratura e expedição de certidões fiscais.
Artigo 7C - Os titulares da Diretoria e da Secção que sofreram .
alterações de denominação torão os seus títulos apofi
tilados.
Artigo 80 . As despesas com a execução da presente lei correrão*
per conte do credito especial a ser aberto oportuna￾mente.
Artigo 9fi - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sã© Vicente,23 de janeiro de l 957
a) LTTIZ B.
PREFEITO MUNICIPAL
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