materia nº 14/1957

PROJETO DE LEI NQ \\\7 - Doe. nfl 434 /57
Art» ID - í concedida Isenção de impostos municipais, pelo pra
zo de 10 anos, às indústrias que se instalarem no nju.
niciplo, desde que preencham os seguintes requisitos:
a) ocupem área mínima construída, de l 000 n?.;
b) apliquem capital de, no mínlm*, (r?»10 000 000,00,
en sua instalação, «
o) enproguem ciais de !^0 operários»
Art. 2fi . Dentro de suas atribuições locais, o município faci￾litará, ao interessado ou interessados na instala￾ção de indústrias de que trata o artigo 1Q, o afora￾nonto ou posse de áreas de marinha.
Art. 3Q - Esta lei entrará em vlçor na data de sua publicação,
revogadas as disposições en contrário.
Sala das Sessões, em 19 de março tle l 957
a c w/.
a) Oswaldo Toschl
Mod. C 3 • 3.000 -8-5 5