materia nº 15/1957

Documento
Artigo 1Q - Nenhum pedido de carta de habitação poderá ser
aceito pela Prefeitura, sem que o requerente a￾presente a documentação necessária, que concis￾te:-
a) atestado de quitação do imposto de transação,
do Posto Fiscal do Estad», e
b) certificado de ligação de esgoto, fornecido￾pela Repartição de Saneamento de :-,pntos, quíjn.
do o prédio estiver localizado en sona sorvi￾da servida por rede coletora*
§ - IQ _ Igual documentação, ceri erf.f ida p«ra legallza￾çco de prédios construídos era alvenaria.
§ - £fl - Para efeito do recolhimento ao Xjí3ctc Fiscal do
Imposto devido nas legalizações, ser u fornecido
ac interessado, una via de planta Uovidaiaente -
autenticada.
Artigo HQ - Os prédios que f ore» habitaucs, r.em que h&ja si
do requerido o respectivo "habite-se", estará -
sujeito À multa de r Vi 000,00 (hum rall cruzeiros).
§ - fihlce - As cartas de habitação não procuradas, serão ex￾traídas, e anexadas ao procosso respectivo, <;iue
será arquivado apôs o cunprlnento das demais foj
malldades.
Artigo 3C - Esta lei caatrará em vigor na data de sua publiqg
cão, revocadas a^ disposições eia contrario.
8ala das SessScs, ean 19 cie uavço cie l
a) Jayn.e Plnlielro Guiraarãos
acw/.
Mod. C 3 - 3.000 - 8 - 55