materia nº 16/1957

Art. IB - Fica o Chefe de n.xeeui;ivo autorizado a assinar, com •
Jsckey Club S&o Vicente, ut convenio-assi j v 3ncial, «f,
diante «s saguintes condições:
CONVÉNIO i,J£ ASSlKAfc A MUNICIPALIDADE VICfiMTIHA Ê O JOCJÍEY CLUE
filO VICEJE, PARA PATROCÍiilO Db lÚVbRSGS S^RVI^Otí r>ú LiCOS E J£
rilS-IciíiCI^ ;iICÍ?IO;
Aos dias do mis do março de l 957, no PAÇO i-.unicipal, en￾tre as partai o Podar Executivo Municipal, neste ato represant§
cie psle ?ref-»ito riunicipal» Senhor Luiz i^enoditin» Karreira e o
Jockey Clut São Vicente, paio a«u Presidenta ít*nhor ^ábio
dor I-«i, cencluiu-sc um Convônie-ssaistencial, devidamente
rizado pela Lei Municipal nfi H*<- ) , mediante as cláusulas e cejj
dições seguintes:
1^- 0 Jockey Club o ao Ylcenta destinará à execução do presente
Convénio \% (um p«r d*nto) <áe todo o Montante mensal dos
• 'iiaentos Gerais da apostas sobre suas carreiras, itapertância￾que depositara ea estabelecimento bancário, em conta-corrente -
2a - O presente Convénio, para touos os fins do direito denotei￾nar-s«.á CC .OI?At, u a A^ .CIA e aeri executa￾do yor uma Comissão Diretora, cooposta de 3 (tr«s) í eLibr*s na￾tos, respectivamente, o °r*feito Municipal «« 0^.0 .icante, o -
Presidente ó a Díreteria ao Jockey Club ^"3 Vicente e o Presiden
te da Câmara Municip-l *e São Vicente, cabendo a caus* uma de^ -
saa entidades inéicar, anuala«nt«, três integrantes -is Conselho
Deliberativo, composto por 9 (nove) conseineiros.
- Caberá ao Conselho Deliberativo deliberar, trimestralmente,
sobre a apllcavão éo montante tepositaao, respeitando a in
Ricaça» de cada uma das entlaafles - Prefeitura Municipal, J ocKey
Club b^o Vicente e Camará Municipal do oão Vicente - às quais *
cab-rá destinar, cada uma, a sua vsrba incluída na cláusula 5& _
(quinta)} Ciibe mais, ao Conselh» Deliberativo, a fiscalização -
aos elementos centáteis da conta CONV&UO K^lClPxL ú& AáSISTÊN
CIA, apresentados regularmente pelo Jockey Club Sce Vicente,
mis
Mod. C 3 - 5.000 - 12-55

- Csberá à Cemissãe Diretera a execuçãe âe Cenveni*, de cenfer.
sidad© cea a planificaçsíe est&beleciàa pele Censelhe Dellbe￾rativej a apresentaçãe pública cies balancetes centáfcôia; a flsca￾lizaçãe dês serviçes e s«ciedades beneficiadas, n» que tange à a￾plicaçae áes auxilies eventualmente destinades; a nemaaçae anual,
per indicava* «Ias entidades, de Censelhe lellbsrativo; tida e
qualquer representaçae eficial.
5a - Da verba destinada ae COKVKNIO MUNICIPAL DE ASSIsrÊNClA se
destinará, e» cada exercície anual:
1 - Melheraoentes públices, <àe car«ter turístico
que deverãe ser aplicadea e* melhera*entes -
públices âiretanente ligades ae funcie&anen￾te de Hlpeârem* Vicentine
2 - Assistência %e desperte
3 - Auxilies às Seciedades Fil&ntrípicas
k - Difusa» da Instruçãe Publica
5 - Auxilies às Instituiçeas de Saúée Publica .*
6 - Censtruçãe de Puçe Municipal
A diatrlbuiçãe das verbas censtantes dessa cláusula, obedecerá a
seguinte erdeax
Itens l e 5» a» Jeckey Club s3e Vicente
Itens 2 e 3» a Câmara > unicipal de .,"» Vicente
Itens k e 6, ae fixecative Municipal
6* « O COKVÊÍÍIO MUNICIPAL DK AáSlSTÉÍíClA f uncientrá cerne írgãe au
tárquice, nae sefrende qualquer Ingerência de quaisquer pedj|
rés públicvs, excete n* que cencerae à sua representacue junte -
aes írgães dirigentes.
7a - O presente Cenvíni» é flraade pele praze de 3 (trSs) anes, -
centades desde 1Q de Janeire de l 937 e sé peaerí ser rescijj
dlde mediante denúncia, per qualquer das partes, cea um ane de aji
tecedencia, centade da data da netlficaçãe, sentíe qua durante sua
vigência nenhuaa tribu.açae - ale» da vigerante ne exercície de
l 956 - pederá ser exigida pela Prefeitura Municipal de SSe vicen
te de Jeckey Club ,j3» Vicente, quer sibre suas ativláades, quer￾sobre suas prepriadades.
8a - Este cenvenie entrara ea viger na data da sua publicaçãe e
pederá ser rescindlde, He plene dlreite, seb pena de respen￾sabilidade e indenizagae, se qualquer das partes deixar de cumprir
rãs
Mod. C 3 - 3.000 - 8 - 55
as nermas «rã cenvencienaias, ceriprear-tende eu icuedinde sua «t￾seluta execuçãe.
K per assia estarem de plcne acirá» assinam • presente COMVÊHIO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA.
Sãe Vicente, «e *• l 95
Art. 2fi - Ficam suspeases es efeites «ias iispesiçèos da Lei nfl •
^29/56 , áesae a áata àe inicie áe Cenvenie assinaáe.
Art. 30 - i:.3sa lei entrará «a viger na iata áe sua publicaçãe,re.
as éispesiqe^s en centrarie.
Sala ias Sessêev, em 19 ** m&rçe áe l 957
a) Jayme Pinheiro Guimarães
Of\. C 3 - 3.000 -8-5 5
£Z0?£1224Z
APLlCAÇl O ANUA L
Melhoramentos públicos., cie caráter turístico que 45
verão cer aplicados, diretamente il pactos ao funcionamento do
Hlp6drono Vicentlno:-
000 tOO
3 sinos 2 9^:5 000,00
Assistência ao desporto:-
por ano
l «nos
l l 975 000 tQO
5] E 9^5 000,00
Auxilies às Sociedades Filantrópicas:-
og
5
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anos
l ^00 OOO-QO
900 000,00
VERBA
?b dn Instrução Publicai -
- por ano
S nnos 3
000 OO
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VERBA 5
Auxílios às Instituições do tíuúdo Publica:-
- por
> zanos 975 000,00
Construção do Paço liuidcipalt￾3 «nos
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5 1 5
OCO.QO
875 000,00
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Mod. C 3 - 3.000 -8-5 5