| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1957 |
| Date | 1957-04-02 |
| Ementa | Nos termos do artigo 100, da Constituição Estadual, o funcionário que prestar serviços de guerra ou de defesa da população em caso de calamidade pública terá, para todos os efeitos, esse tempo contado em dobro. |
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Sfc. eDE LEI N£ 17/57 Art. 1^ - Nos torrnos do artigo 100, da Constituição estadual, o funcionário ^uo prestar serviços de guorra . ou de defeso da população em caso do calamidade publi ca tora? para todos os efeitos, esse tempo contado em dobro. Art. 2.® - Esta Lei entrará em vigor na data do sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Sala das Sessões, em 2. de abril de l 957 a) - Raul Vasques Rios Mod. C 3 - 3.000 - 8 - 55