materia nº 19/1957

f
PROJETO DE IEI NO 19 /57 - Dí>c. na 549 /57
Dispõe sobre a construção de obras
de pavimentação e outras com ela
relacionadas, mediante contrato en
tro particulares e firmas constru￾toras e dá outras providências.
Art. 1Q - Fica • Executivo autorizado a permitir a execução de
pavimentação e obras com ela relacionadas, mediante￾contrato entre proprietários de imóveis e firmas cons
trutoras de idoneidade comprovada.
Art. Efl - O Município, por seu representante legal, depois de
examinaôo o plano e verificada a conveniência e opor
tunidado do emprecndinentOj^ormonDres^0 su* execução e
prazos dentro dos quais deverão iniciar-se e comple￾tar-se as obras, poderá dar-lhes aprovação, mediante
interveniència no respectivo contrato.
§ . IQ - Do contrato constará cláusula expressa no sentido do
quo à Prefeitura se reserva o direito de fiscaliza -
cão dos trabalhos, que deverão executar-se dentro -
das condições rígidas do contrato.
§ - 22 - Além do que se indica no corpo do artigo, poderá o
Prefeito exigir outras condições que visem a garanti
a *os interesses do Município para a feitura das o.
br as.
Art. 3Q - Deverão constituir objeto do contrato, com execução￾a cargo dos particulares, as obras correspondentes -
aos cruzamentos de esquinas e áreas fronteiras a
bens públicos da União, do Estado ou do Município, -
sempre que por sua situação, se revelo a necessidade
urbanística de incluí-las no plano do empreendimento.
acw/
Mod. C 3 - 5.000 - 12-55
- Quando não sejam unânimes os proprietários na detlsão
de financiar as obrss, poderá o Prefeito autorizar -
que seja» elas completadas, desde que a quantidade ré
manescento e seu custo encontrem cobertura nos recur￾sos orçamentarios normais destinados a obras, em ge￾ral,
§-único - Ocorrida a hlpóteso deste artigo, deverá a Prefeitura
lançar a taxa de construção de pavimentação e obras -
com ela relacionadas, ora instituídas, destinada ao
custeio das obras, na parte e proporção corresponden￾tes aos proprietários quo não quiseram executá-las d.i
retamento, na forma do artigo 1Q.
Art. 5C - O pagamento da taxa de construção de pavimentação so￾rá feito, no máximo, era 12 prestações iguais e de ven
cimento mensal, calculado aquela na base do custo dos
serviços cora o acréscimo d« 10^ à título de adminis -
tração.
§ . 1Q - A data do pagamento da primeira prestação será poste￾rior à terminação do serviço e excederá, pelo menos,-
de 50 dias à data da publicação do edital de intimação
ao lançamento, a fazer-se aquele tão logo se ultime a
obra.
§ - 22 - í facultado ao contribuinte o pagamento antecipado de
suas contribuicoes,reduzida, na hipótese, a majoração
definida no artigo 5Q.
Art. 62 .. Decorrido o prazo do recolhimento de qualquer presta￾ção, sem quo o pagamento se tenha efetuado, ficará es
s a prestação acrescida, desde logo, da multa de 20^ e
sujeito seu recolhimento à cobrança juducial e cus￾tas respectivas*
Art
Art.
acw/.
70 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar regula￾mento à presente lei.
82 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 9 de abril de l 957
a) JAYMF PINHEIRO GUIMARÃES
°* *\. C 3 - 5.000 - 12-55