| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1957 |
| Date | 1957-04-09 |
| Ementa | Os serviços de construção e reconstrução de muros e passeios, de que trata a Lei nº 98, de agosto de 1949, poderão ser realizados pela Prefeitura, mediante concorrência administrativa, acrescidos de 20% de administração e sem prejuízo das penalidades previstas no citado diploma legal, quanto os proprietários não cumprirem as intimações recebidas. |
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ePPOJT5TO DE L17! NC ao/57 DOCUMENTO NB 553/57 Artigo 12 - Os serviços de construção e reconstrução de muros e passeios, de que trata a Lei nC 98, de agosto de l 9k9) poderão ser realizadospela Prefeitura, mediante concorrência admi nistrativa, acrescidos de 2.0fo de administra çao e sem prejuízo das penalidades previstas no citado diploma legal, quando os proprietários não cumprirem as intimações recebi. - das. Artigo 22 _ Esta lei entrara era vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contr£ rio. Sala das Sessões, em 9 3e abril de l 957 a) CP13MIRO CONSTA DO PROCESSO N2 AFS/ e/' Mod- C 3 - 3.000 -8-5 5