materia nº 23/1957

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PROJETU DE LEI NC £3/57
DOCUMENTO W 603 /57
Art. 10 - Fica proibida a execução do serviço de lavagem, lu￾brificação e conserto de veículos, nas vias publica»
do Município*
§-Único - Os infratores deste artigo ficam sujeitos à multa de
Cr.$500,00, ele ada ao dobro na reincidência, após o
que será cassada a licença de funcionamento*
Art. 20 - A partir do exercício de l 958, Inclusive, não serão
licenciados, nem mesmo em renovação de licença, as
garagens, oficinas ou postos de lavagem, lubrifica -
cão e conserto de veículos, cujos prédios não tenhaa
sido construído especialmente para esse fim.
Art. 3fl - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 16 de abril de l 957
a) - Cremlro Azevedo
mis
Mod. C 3 - 3.000 -8-5 S
e￾PROJ3TO DE NO
DOCUMENTO NC 662/57
Art. 10 - Fica aberto, na Diretoria da Fazenda - Socção de Conta,
bilidade, um cródito especial no valor de ?|638 000,00-
(seiscentos e oitenta e oito mil cruzeiros), desting -
do ao pagamento, aos diaristas municipais, do abono -
provisório, relativo aos meses de acosto a dezembro 4o
l 956.
Art. 2fi - O valor do presente credito será coberto com os recur￾sos provenientes do excesso áa receita orçamentaria, *
previsto para o presunto oxorcício.
Art» 30 - 5sta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,ré
vogadas as disposições em contrário.
São Vicente, 30 de abril de l 957
a) - Luiz B. Ferreira
Prefeito Municipal
xjO- .
mis
Mod. C 3 - 5.000 - 12-55
?-6 757
68V57
Artigo l» * Fica decCUrad* f eriasiío ima&iclpal & data
p«n a visita a c&& Vloonta* M Baa»* 6x>* C«tcraX
craveiro u>p«a» Prealâonte Oa l^ep&Rioa â»
gal9 no efts do Jtknb9 do corrente az»»
tatá lal entrará mt âftta â» sua pubiice^So,
Sala das Oaaaioaf am 50 a* abril de X
m) Joio Canilio /ave»
^
acw/.
Mod. C 3 - 5.000 - 12-55
/
PBOJETO DE LEI NC a? /57
Documento ne 707 757
Art. 10 - Ficara transferidos para o bairro ale Praia Grande ,oa
serviços administrativo» d» Município, inclusive o
Gabinete do Prefeito Municipal.
Art. 2fi - A sede do Legislativo da cidade, passará a funcionar
juntamente côa o Poder Executivo.
Art. 3a •> Por força desta Lei, funcionara* ao local onde atu£&
mente estão os Serviços Administrativos, uma Secção
destinado, a servir aos moradores das adjacências, .
devendo para isso o Chefe do Executivo dar audien -
cias públicast una vez por semana.
Art. UQ -> Esta lei entrará era vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala da» Sessftes, eu 7 de maio de l
a) Jayoe Pinheiro Guimarães
acw/.
Ç/'
Mod. C 3 - 5.000 - 12-55
PROJETO DE LEI Nfl H5/57
Documento nfi 66V57
Artigo IQ ~ Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome *
cias NaçSes Ãnericanas às vias públicas d© líuniçí
pia.
Artiga 2Q - Esta lei entrara eia vif;or na data de sua publicji
revogadas as disposições en contrário.
Sala das SessSes, aã 30 de abril de l 957
a) Jayne Pinheiro Guimarães
)
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*
Mod. C 3 - 5.000 - 12-55
DE LEI N2 es/57
DuCUMENTO N 2 713
Art. 12 - Fica assegurada à viuva do funcionário municipal em ati￾vidade ou aposentado, com mais de vinte anos de serviços
prestados à municipalidade e cuja inscrição no Instituto
de Previdência do Estado não tenha sido possível por mo￾tivo de idade,uma pensão calculada sobre os proventos au.
feridos pelo funcionário na época do seu falecimento, na
seguinte proporção:
a) - havendo mais de um filho menor, 80jí
b) - havendo um filho menor ou maior inválido, JQ%
c) - não havendo dependentes, 60#,
Art. 22 - À viuva do funcionário com menos de vinte e mais de dez
anos de serviço, fica assegurado o direito constante do
artigo lo, sendo contado porém, para efeito de pagameii -
to, 1/30 <2os vencimentos auferidos na época do faleci -
ment o.
«w y v *• A
Art. 3Ô - Não terá direito a pensão o conjuga que, ao tempo do fa￾lecimento do marido, estava dele separado judicialmente,
ou (for é '
a do lar por abandono, h * a mais de seis meses» d«vl
damente comprovado.
Art. Z;fi - Cessarão os efeitos desta lei em relação à viuva que corj
trair novo casamento.
Art. 5°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, a￾brindo-se, oportunamente, os créditos que se fizerem ne￾cessários à sua execução.
Sala das Sessões, em 7 de maio de l 957
a) - Jayme Pinheiro Guimarães
mis
Mod. C 3 - 3.000 - 8 - 55