materia nº 28/1957

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JETO Díi LEI £3/57
DOCUMENTO N C 713
Art. 12 - Fica assegurada à viuva do funcionário municipal em ati￾vidade ou aposentado, com mais de vinte anos de serviços
prestados à municipalidade e cuja inscrição no Instituto
de Previdência do Estado não tenha sido possível por mo￾tivo de idade,uma pensão calculada sobre os proventos au.
feridos polo funcionário na época do seu falecimento, na
seguinte proporção:
a) - havendo mais de um filho menor, QOf
b) - havendo um filho monor ou maior inválido, JQ%
c) - não havendo dependentes, 60#,
Art. 2.Q - A viuva do funcionário com menos de vinte e mais de dez
anos de serviço, fica assegurado o direito constante do
artigo IG, sendo contado porém, para efeito de pagarnen, -
to, 1/3Q dos vencimentos auferidos na época do faleci -
raont o.
Art. 32 - ^ão tora direito à pensão o cônjuge que, ao tempo do fa￾lecimento do marido, estava dele separado judicialmente,
ou (fora do lar por abandono, ha mais de seis meses, devi
daraente comprovado,
Art. kQ - Cessarão os efeitos desta lei em relação à viuva c^ue co£
trair novo casamento.
Art. 5Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, a￾brindo-se, oportunamente, os créditos quo só fizerem ne￾cessários à sua execução.
Sala das Sessões, em 7 de maio de l 957
a) - Ja/me Pinheiro Guimarães
mis • •
Mod. C 3 - 3.000 -8-5 5