materia nº 31/1957

Sr. Presidente,
Nobres Vereadores.
Apresento aos meus Sobres ^ares, o seguinte
Artigo
DOCUMENTO Ne 3 15 /57
Ficam Isentos de impostos municipais, pelo prazo
de 3 (três) anos, os estabelecimentos farmacèuti
cos localizados em Praia Grande, no trecho com￾preendido do Forte de itaipu ate as divisas com
o Município de Itanhasm, numa faixa de íj.00 me￾tros de largura, contados dos terrenos marginais
à praia.
Artigo 22 - A isenção será concedida, apenas, aos estabele￾cimentos jc instalados • aos que se instilarem
dentro de 12 meses, contados da publicação desta
Lei*
Artigo 3y - iísta lei «ntrarí em vigor na datt, d« sua
»0f revogadís «s disposições em contrírl».
Sala das Sessõ-s, em 21 de miio de l 957
a) - Oswaldo Toschi
mia
Mod. C. 3 - 5.000 - 12-55