| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 1957 |
| Date | 1957-06-04 |
| Ementa | A partir de dezembro do corrente anos, somente será concedida Licença Especial para o funcionamento dos salões de barbeiro, aos domingos, nos meses de julho, dezembro, janeiro e fevereiro, mediante o pagamento Cr$ 200,00 por cadeira. |
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/ Doe , no 899/57 Art. lô - A partir de dezembro do corrente ano, sòuento será concedida Licença Especial pata o funcionamento dos salões de barbeiro, ^os domingos, nos ceses de Julho, dezembro, janeiro e fevereiro, mediante o pagamentode ' -200,00 por cadeira. §-fihico - Gera cassada a Licença de vue trata este artigo, das barbearias que cobrarem, durante o funcionamento aos domingos, preços superiores aos vigentes nos demaisdias da scnana. Art. HQ - A Licença Especial devera ser paga no mês de Outubro de cada ano. Art. 3° - Esta lei entrara era vicor na data de sua publicação, revogadas as disposições om contrario. Sala das SecsSes, em h de junho de l 957 a)~Cremiro Azevedo