materia nº 38/1957

PRQJETO DE MI KQ 38/57 . Doe. na 933/57
Dispõe sobre aã Justificações e
gitimaçBefl de posse.
Art. 1Q - Poderão justificar o legitimar a sua posse em torras
pertencentes ao Património Municipal, na forma e
positivos desta loif os particulares que*
a) - na data em que entrar em vigor esta lei se
rem em posse contínua e incontestada, com justo
titule e boa f á, por termo não menor de vinte -
(20) anos j e
b) * na data em que entrar em vigor esta lei, se a￾charem em posse pacífica e ininterrupta por
trinta (30) anos, independentemente de Justo tj
tulo e boa fé,
Art, 2a - O Prefeito Municipal cie oão Vicente, por força do aj;
tigo HQ, do Decreto nQ 2£ ?B5, de 31 de maio <ã« l 93
não reconhece qualquer direito ao posseiro de sua» ~
terras que não apresentar a sua Justificação no pra.
zo estabelecido nesta lei,
Art. 3Q - Aos interessados que se acharem nas condiçSes do ar.
tigo Io desta lei, será facultada a Justificação ad￾ministrativa de suas posses perante a Prefeitura Mu￾nicipal,
Art, iifl « O requerimento de Justificação será dirigido ao Pr*,
feito Municipal, indicando o nome, a nacionalidade,c
estado civil e a residência do requerente e do seu .
representante no local da posse, ae o tiver; a data.
da posse e os documentos que possam determinar a ép^
ca de seu início e continuidade) a situação das ter.
rãs e indicação da área certa ou aproximada, assim .
como a natureza das benfeitorias, culturas e criaçÕt
que houver, com o v«?:Lor real ou aproximado d« umas.
e outras; a descrição dos linites da posse com indi.
caçoo de todos os confrontantes e suas residências; <
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rol das testemunha* e indicação ou juntada de documeji
tos iiue corroborem o alegado,
Art.
Art. 70
Recebido, protocolado e autuado o requerimento, com
os documentos ene o instruírem, serão oe &utos conoijj
sós ao Procurador da Prefeitura, que tomará conheci -
mento do processo e determinará que se complete o mej
mo, se houver omissões a sanar; só se achar GE forawu
ou for sanado das oraissÕes, ndralti-lo-a em processo»
Art. 6fi - Do pedido dar-ae-á conhe cimento a terceiros, por ec&
tal afixado na sede da Prefeitura, pelo prazo de dez
(10) dias, ou Jornal da locelidade, se houver.
- O prazo para terceiros contestarem o podido será de￾dez (10) dias, a contar do ultimo dia do prazo do e￾ditai.
§-fihico - A contestação mencionará o nome e residência do con￾testante, motivos de sua oposição e provas em que se
fundar. Aprsaontada a contestação ou findo o prazo p^
rã sua apresentação, o Procurador datorjoinará, era fa￾ce dos autos, uma vistoria sumária no local, prestan￾do o perito todas as informares -lUfl interessarem «
fedto.
Art. ofi . Healieada a vistoria, Crestada a prova testemunhal,
cujos depoiy.iontos serão reduzidos e escrito e de foj
ma breve, ser&o os autos coiidusos ao Procurador, qi
decidirá de acordo cora as OI-OVMS colhidas noa autos
com outras que possa determinar "ex-ofíclo".
Art. 9° - Da decisão do Procurador caberá recurso voluntário
para o Prefeito, no prazo de dez (10) dina, contadc
da data da inearaa decisão.
Art. 10 - Julgada procedente a justificação e transitando «
julgado a decisão, feita a avaliação do imóvel por
rito nomeado pelo Prefeito, pagas as custas do pró
só e as taxas de avalieçSo e legitimação, expedirá
Prefeito, era favor do Justificam», o título recog
tivo de sou domínio devidarjo^te
§ - 1Q . A avaliação recairá exclusivamente sô"bre o valor de
sol*, excluindc-o das benfeitorias, culturas, animaiss
acessórios e pertences do justificado.
§ * 2fi - A taxa de legitimação será de cinco por cento (5^) de
valor atualizad© do imóvel, em relação às posses titu.
ladas de mais de vinte (20) anos; de dez por cento (1C
às tituladas de menos de vinte (20) e mais de dez (10)
anos; de vinte por cento (20^) às tituladas de menos -
de dez (10) anos; de trinta por cento 00/0 às não ti.
tuladas, de mais de vinte (20) anos$ de quarenta por -
cent* (&#() às na® tituladas de menos de vinte (20) e
mais áe dez (10) anos; e de cinquenta por cento (50^)-
as não tituladas de menos de dez (10) anos.
Art. 11 - A Prefeitura Municipal não dará título de domínio o
nem reconhecerá a posse do justificante se nãe pagar -
no prazo de trinta (50) dias, a contar da data da deci
são que transitar em julgado, a importância referente￾às custas e as taxas de avaliação e legitimação.
§-ÚnÍc© - Esgotado o prazo do presente artigo para que o justi￾íicante efetue o pagamento devido, promoverá a Prefei￾tura contra o mesmo justificante ou quem detenha o imo
vel, a execuça© de mandato de reintegração de posse.
Art. 12 - É facultado à Prefeitiira negar legitimação de posse -
quando assim entender de justiça e de interesse publi￾co, podendo indenizar as benfeitorias feitas de "boa -
fé*
Art. 13 ~ O Prefeito, a seu critério,podera determinar se proce￾da justificação do posse inferior aos prazos estabele￾cidos no artig© is da presente lei,
§-fihic0 - Na© se reconhecerá posse de prazo inferior a cinco -
(5) anos, para os efeitos desta lei.
Art. lij. - A Prefeitura Municipal de São Vicente tem por insub￾sistentes e nulas quaisquer pretensões sobre o domínio
pleno de imóvel pertencente ao Património Municipal,-
salvo quando originais per títulos por ela outorgados
na fornia da presente lei.
aew/.
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Art, 15 - Todos os títulos da reconhGclEwmta de âottinio por paj
te da prefeitura na forma e disputo nosta lei, serao￾eicslnados pelo Prefeito Municipal, devendo conter o nç
r» dos Interessados, áreaa, confrontados, atas, ter .
?íK>« e modOR de atos, caracteristlccvc 0 inclivlctuaçòes -
necessárias*
§~fihic© - Os títidLos aotoa meiiclonados deverão ser Inscritos -
ne Reçtlstro de Içáveis da circunr;crlvEo competente*
Art. 16 - Caba à Prefeitura Municipal, por si ou por seus ór￾gãos especializados, a vlglllncia, guarda e defesa dos
Imóveis, lançando nHo das açSes possessSrlas e peti^ê
rias que para isso depara s legislação civil e t:rocejí
suai*
§-finlco - No caso âe turbação ou esbulho poderá usar do desfôr.
c© inoontlr.enta | "ordlne Júris senrate'*.
Art. 17 » Bata lei cíitrará em vigor ria data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala daa Cessões, em 11 de Junho de l 957
a) 0"ayiae Pinheiro Gulu&rSes
A.
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aov/.
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