materia nº 39/1957

39/57
DOCUMENTO
Dispõe sobre a alienaçãoxde bens
imóvel;; do Município e dá outras
providencias.
Art. 10 - Àquele que estiver ocupando área de terreno do Patri￾mónio Municipal e possuir edificação no lote, poderá*
requerer ao ^refeito a compra de área não superior a
300 (trezentos) metros quadrados, pagando o valor do
solo.
Art* 2fi - Sendo o interessado reconhecidamente pobre, poderá e￾fetuar o pagamento do preço por meio de 50 (cincoenta)
prestações mensais, lavrando-se, então, n-sse caso, -
simples compromisso 3e venda e compra e obtendo o In￾teressado o título definitivo, depois de pago integral
mente o preço»
Art. 3a * ta) requerimento, o interessado deverá descrever o lo￾te pretendido, seus característicos e confrontações e
mencionar as benfeitorias que possui no terreno e seu
valor aproximado. Deverá declarar, expressamente que
a aquisição se destina a constituir o imóvel em cm
de família, nos termos do decreto-lel federal nfl 3200,
de 19 de abril de l 9^1» bem como se obriga a dêsti -
tuir-se da posse que porventura venha detendo da área
superior à permitida adquirir por força desta lei, 4£
volvendo-a sem embaraços ao Poder i^blico Municipal»
Art. UQ - estando em ordem o requerimento e preenchendo o inte￾ressado os requisitos da lei, depois de vistoriado e
avaliado o lote, será o mesmo convidado a depositar
nos cofres municipais o valor do solo e mais as des￾pesas, marcando-se dia o hora para receber escritura
do venda e compra com as condições referidas nesta -
lei. Só o pagamento tiver de ser efetuado por melo -
de prestações mensais, será, desde logo, convidado a
assinar o compromisso de venda e compra.
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Mod. C- 3 - 5.000 - 12-55
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§-Únlco Em qualquer caso, se não o fizer no prazo de 10 (dez)
dias, a contar da intimação, o não comparecimento im￾portara em desistência do pedido, permitindo ao Po￾der Público promover incontinente, contra o mesmo in
teressado, o pedido de reintegração liminar na posse￾de todo o imóvel ocupado, na forma do artigo 371 e
seguintes do Código do Processo Civil Brasileiro, com
as ceminações do direito.
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
revogadas as disposições eu contrario.
Sala das Sossões» em 11 de Junho de l 957
a> - JÁÍME PINHEIRO GUIMARÃES
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