| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 1957 |
| Date | 1957-06-11 |
| Ementa | Poderão funcionar aos domingos, até às 19 horas, mediante o pagamento da Licença Especial, de Cr$ 3.000,00 anuais, os estabelecimentos comerciais que venderem, exclusivamente, artigos arrematados em leilões alfandegários. |
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PROJKTO DE LEI N» ZjO/57 DOCUMEUTO Artigo 1& - Poderão funcionar aos domingos, até às 19 horas, mediante o pagamento da Licença Especial, de Cr. $3 000,00 anuais, os estabelecimentos comerciais que venderem, exclusivamente, artigos arre. matados em leiloes alfandegários. Artigo Èista Lei entrará em vigor na data de sua publica çao, revogadas as disposições em contrario. Sala das Sessões, em 11 de Junho de l 957 a) - JAYME OUINARÃBS mis Mod. C. 3 - 5.000 - 12-55