materia nº 41/1957

/ moa. C 3 - 5.000 - 12-55
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DXTMENTO Nfl 9^18/57
Artigo l» - Fica a Prefeitura Municipal de são Vicente, autorizai
a permitir, «ediante concorrência pública e concessão
contratual, a execução do serviço de e rap laca mento o l
dlcaçao de vias publicas, pontos de estacionamento e
saídas e entradas da cidade, COB anotações o> uistanc
as quilométricas.
§ Único - O eaiplacamento será unlfora» e obedecerá ao padrão q
for aprovado pola Prefeitura.
Artigo 2fl - O serviço referido no artigo IB» deverá ser feito soai
ornas algum para os cofres municipais.
§ 10 * A~~£irma que for contratada, poderá, a exemplo do que
vem sendo feito em outras cidades, custear o emplacam)
to côa propaganda coaerclal,cujos termos ficam sujelt<
a aprovação prévia da Prefeitura, observadas prlncipa!
«ente as devidas proporções entre o anúncio e a placa
indicativa.
§ 20 » Nenhuma responsabilidade, mesmo indirota, caberá à Pri
feitura, pela propaganda referida no § 1&, sendo a meí
ma áe ce&prefiisso diroto entre a firma contratada o «
anunciantes.
§ 3B - As placa» e postes, logo qu« colocados, passarão para
propriedade 4a Prefeitura, ficando a firma que executa
o serviço com o compromisso de conservá-los o Besae
-substituí-lo», se danificados, durante um ano.
Artigo 2Q - O serviço de emplacamento autorizado no artigo lfi,ped<
rá ser explorado pela firma que vencer a concorrência
por prazo que for estabelecido em contrato e que não ;
Já superler a 5(cinco) anos, nem inferior a 3(tres)an(
§ tfnico - A propaganda referida no § l», artigo 2° gozara de is<
çao das taxas que incidem sobre propaganda, nas segui]
tes bases:contrato de três anos,Isenção durante o prl
:nê*iro ano;contrato de quatro anos,isenção durante os
*&& dois primeiros anos;contrato de cinco anos,isenção dui
te os três primeiros anos.
Artigo it° - K s ta lei entrará em vigor na data de sua publicação, :
m * vogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões, em 11 de junho de l 957
a) RAFAEL FAPO POLITI
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