materia nº 44/1957

PROJETO EE LEI NB kk /57
Doe. l 010/57
Dispõe sobre a construção da
avenida Belra-Mar na Praia
Grande , rao diante contrato en.
tre os proprietários de imó￾veis e firmas construtoras e
dá outras providências.
Art. 10 - Ficam os proprietários de imóveis do bairro de
Praia Grande, autorizados a contratar com firmas￾construtoras, de idoneidade comprovada, a exeou -
çSo, era todo ou eia parte» das obras de paviraentaçSo
da avenida Beira-Mar*
Art, 2Q - Concluídos os entendimentos autorizados por esta
lei, deverá a firma contratada para a execução do
serviço, solicitar do Poder Executivo Q respectiva
autorização para a execução da obra, mediante a a.
pré sen tacão dos planos, com as especificações téc￾nicas e declaração de concordância dos proprle1& -
rio.s.
Art» 3Q - O Município, depois de examinado o plano e verifi￾cada a conveniência o oportunidade do ompreendlne£
to e pormenores da sua execução, bem como os pra￾zos de Início e conclusão doa serviços, poderá clajj
lhes aprovação, mediante intervenlêncla no respec￾tivo contrato.
§-Único .
Art.
Do contrato constará cláusula expressa, no sentido
de ciua a Prefeitura se reserva o direito de fisca￾lização dos trabalhos, que se deverão executar den.
tro das condições rígidas do contrato.
lícvcrãb constituir objeto do contrato, com oxecu -
çSo a cargo de particulares, as obras correspondeu
tee aoa cruzamentos de esquinas e áreas fronteiras
a bens públicos da União, do Estado ou do Município,
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e￾sempre que por sua situação, se revele a necessidade
de incluí-las no plano do empreendimento.
Art. 5fi - Passarão a fazer parto integrante do Património ífunji
cipal, tôflaa as obras escutadas por força desta lei,
a partir da data que forem entregues GO uso publico.
.Art. 6o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicarão,
revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões, em 25 us junho ae l 956
a) Jnyme PlnJieiro GuinarSes
acv/.
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