materia nº 48/1957

PROJETO DE LEI NC W 57
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DOCUMENTO NQ l 05/J/57
íil.spne scbre o ingresso ao
quadro dos Funcionários MJJ
nicipais.
a) DO INGRESSO AO QUADRO D13 FUNCIONÁRIOS.
Art» ic - Todos os cargos de serviço publico municipal serão preenchi -
dos mediante concurso e inspeção de saúde.
§ 12 - Os cargos técnicos e de magistério primário s.^rão preenchidos
mediante concurso de títulos c os demais, mediante concurso -
de provas» respeitadas tocas as outras disposições desta lei,
§ 22 - Semente poderão inscrever-se para os concursos instituídos pi
esta lei» os candidatos que contarem, na data da inscrição,nc
máximo, 35 anos de idade»
§ 32 - Dentro do limite de idade fixado no parágrafo anterior» pode￾rao inscrovcr-se para o concurso» todos os "brasileiros natos
ou naturalizados»
Art. 22- 0 Prefeito Municipal baixará»30 dias antes da realização dos
concursos» as respectivas instruções» dando-lhes a necessárii
publicidade.
Art. 32 - Nos concursos de prova» serão estas escritas e orais» com a -
duração de quatro horas para as primeiras e de 10 minutos pa￾ra as segundas, individualmente» consideradas»
Art. kQ - Nos concursos tfe prova versarão estas sobre Português, &ate -
inática» História Pátria, Geografia da América do Sul» consid.
rado o programa respectivo para o kQ ano ginasial.
Mod. C. 3 - 5.000 - 12-55
A classificarão dos candidatos será feita mediante a redia. a￾ritmetica dos graus conferidos nas provas a que for submeti -
do.0s graus variarão de zero a dez, considorando-se reprovad<
o candidato que obtiver media inferior a cinco. Zero em qual￾quer prova inabilitara o candidato»
Art. 6c - O Prefeito Municipal preenchera os cargos vagos, dentro de -
50 dias depois de publicados os resultados dos concursos»
§ Único - As nomeações obedecerão a oròeia de classificação obtida»
Art. 70 - É condição indispensável para a inscrição, tenham os candida￾tos os requisitos morais exigidos pela relevância das funçõeí
públicas, devidamente atestados por autoridade policial compj
tente.
Art. 8& - Os candidatos port-dores de certificados de curso ginasial,
terão dois graus acrescidos aos que houverem obtido, em cada
prove. Os candidatos que forem servidores interinos ou ex￾tranumerarios terão preferencia para as nomeações, desde que
hajam sido aprovados ero igualdade de condições e tenham, no
mínimo, dois anos de serviço.
Art. 9Q - A habilitação em concurso só tora validade ate o início do -
concurso subsequente, obedecendo as respectivas nomeações a
ordem rigorosa da classificação, excetuado o caso dos interi￾nos e extranumerarios, previsto no artigo anterior.
§10 - Serão vedadas noroear-òes interinas, excetuadas as que se fize￾rem necessárias ao magistério, enquanto houver candidatos ha￾bilitados em concursc, com prazo de validade não extinto.
Art. 10 - Serão submetidos aos concursos de que trata a presente lei, -
todos os funcionários admitidos, anteriormente, sem tal exi -
goncia, cujo tempo de serviço não lhes assegure estabilidade
nos respectivos cargos.
Art. 11-0 candidato que não houver comparecido a qualquer prova será
considerado eliminado.
Art. 12 - Não sor í realizado nenhum concurso para o ingresso no funcio￾nalismo municipal, desde que a despesa com pessoal exceda d«
da arrecadação municipal.
Mod. C. 3 - 5.000 - 12-55
Art» 13 - Incluem-se nas disposições desta lei, as nomeações para a
mara Kunicir ai, cabendo ao respectivo Presidente, no caso,as
atribuições aqui conferidas ao Prefeito,
b) DAS COMISSÕES EXAMINADORAS
Art, l/i - Para a realização doa concursos de que trata a presente lei,
constituirá o Prefeito, as respectivas comissões examinadora
podendo para isso, contratar pessoas devidamente credenciada
pelas suas habilitações, as quais fará compatível indenizaçã
Tais pessoas poderão sor indicadas entro particulares ou fun
cionários, que possuam, pelos menos, o curso ginasial.
Art» 15 - As questões para es proves escritas serão organizadas pela
banca examinadora, no início da realização das provas.
c) DAS SUBSTITUIÇÕES B PROMOÇÕES
Art, 16 - As promoções e substituições no quadro do funcionalismo far￾se-ãoy obedecida a ordem rigorosa de antiguidade e considen
da a natureza de cada serviço,
§ Único - Nas substituições que só poderão ser feitas por exigência de
serviço, o substituto terá direito a percepção integral do -
salário do substituído» perdendo aquele que, pelo seu cargo j
fetivo, lhe competia,
d) DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Art, 17 - Ficara suspensas durante quatro anos, a partir da data de pu￾blicação desta lei, as nomeações para o serviço publico muni
0
cipaly excetuadís desta proibição as designações, em carater
interino, para atender as necessidades do Magistério»
Art» 13 - Só poderão ingressar definitivamente no nagistério municipal
os professores que hajam foito o estagio de um ano, no mínii
nessas funções. Para a efetivação obedecer-ae-a, rigorosame:
te, ao critério de antiguidade*
§ Único -. Para a efetivação de professôies é indispensável o atestado
de eficiência profissional, fornecido pela Chefia do Serviç
de Eòucação do Município, A eficiência será julgada pela as
siduidade, pelos resultados obtidos no ensino das classes
pela vocação educacional do professor, revelada esta no per,
odo de interinidade,
Art» 19 - Esta lôi entrará em vigor n§ data de sua publicação, revoga
das as disposições em contrario,
Sala das Sessões, em 2 de Julho de 1957
Mod. C- 3 - S.OOO - 12-55
#C a) Nelson Parente»11